14/09/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709763-90.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DO NASCIMENTO ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) advogado(a) solicitante fica intimado(a) acerca da expedição da certidão de militância.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025 07:51:03.
10/09/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 04:48

Processo Desarquivado
04/09/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 05:38

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 05:37

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 05:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2025 05:49

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 03:18

Decorrido prazo de VSO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELTRONICOS LTDA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:18

Decorrido prazo de RAFAEL DO NASCIMENTO ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:41

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 03:13

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 07:11

Recebidos os autos
16/05/2025 07:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de VSO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELTRONICOS LTDA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de VSO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELTRONICOS LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 03:08

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 09:42

Recebidos os autos
29/04/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/04/2025 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao ID nº 224520575, em 03/02/2025, para determinar à Corré NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, que promova a imediata suspensão das cobranças das parcelas vincendas do contrato de compra e venda da câmera digital, a serem lançadas na fatura do cartão de crédito da parte Autora, no valor mensal de 10 vezes de R$ 620,00, destinado à empresa VSO, sob pena de multa no valor do dobro de cada lançamento indevido efetuado.

A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Enunciado nº 410 da Súmula do STJ, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada à 3.000,00. b) CONDENAR a Corré VSO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELTRONICOS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00, corrigido a partir do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 2° da Lei nº14.905/2024; c) CONDENAR a Corré VSO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELTRONICOS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.240,00, já com a dobra legal (art. 42, parágrafo único, CDC), referente à primeira parcela paga do cartão de crédito, corrigido a partir do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 2° da Lei nº14.905/2024; d) CONDENAR a Corré VSO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELTRONICOS LTDA ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ), nos termos do art. 2º da Lei nº 14.905/2024; Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
21/04/2025 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 12:48

Recebidos os autos
11/04/2025 12:47

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/03/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2025 02:55

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:29

Recebidos os autos
25/03/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2025 08:31

Juntada de Petição de réplica
27/02/2025 19:37

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 17:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2025 02:54

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2025 17:57

Recebidos os autos
19/02/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 11:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 19:16

Recebidos os autos
05/02/2025 19:16

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 03:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
03/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 16:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
03/02/2025 14:52

Recebidos os autos
03/02/2025 14:51

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 11:20

Recebidos os autos
03/02/2025 11:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2025 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2025 11:09

Recebidos os autos
03/02/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO AIELO MACACARI
03/02/2025 10:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/02/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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