06/08/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 18:43

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 03:53

Decorrido prazo de MARILENA VASCONCELOS CARVALHO em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:21

Recebidos os autos
10/07/2025 16:21

Extinto os autos em razão de perda de objeto
08/07/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:13

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 14:42

Expedição de Mandado.
14/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720209-03.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: MARILENA VASCONCELOS CARVALHO REQUERIDO: RENALDO DA COSTA SANTOS, ROSANE TORALES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID n.º 233771309, ID n.º 235115794 e ID n.º 235117898.

No que concerne ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para desocupação do imóvel (letra “a”, item IV – DO PEDIDO, ID n.º 233123250) com fundamento no art. 300 do CPC, necessário observar que no procedimento especial previsto na Lei 8.245/91, somente admite essa tutela liminar nas restritas hipóteses legais do § 1º do art. 59.

Dessa forma, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei 8.245/91, DEFIRO a liminar para determinar a desocupação do imóvel locado em 15 (quinze) dias, visto que, além de presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito (contrato de locação - ID n.º 233123253 e a exoneração da garantia fidejussória) e o perigo de dano (prejuízo à parte autora), essa ação de despejo tem por fundamento exclusivo a exoneração da fiadora CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A e a ausência de substituição da garantia, no prazo legal, ficando o contrato de locação (ID n.º 233123253) desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 daquele Diploma Legal.

No tocante à garantia, vale consignar que o locatário foi notificado da exoneração da fiadora e informado acerca do prazo para sua substituição, nos termos do parágrafo único do art. 40 da Lei n.º 8245/91, conforme documento de ID n.º 233123257, pelo qual, após o período de 30 dias, manteve-se inerte.

Considerando que a parte autora promoveu o depósito da caução por meio da apólice de seguro garantia no valor de R$ 14.676,01, o qual ultrapassa a quantia de três vezes o valor do aluguel (ID n.º 235117898), acrescida de 30% (trinta por cento), nos termos do art. 835, §2º, do CPC, EXPEÇA-SE mandado de desocupação e citação, com observância do disposto no art. 59, caput e § 3º, da Lei 8.245/91 c/c art. 335, caput e inciso III, do CPC.

Cumpra-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
12/05/2025 17:31

Recebidos os autos
12/05/2025 17:31

Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 17:31

Recebida a emenda à inicial
12/05/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
08/05/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:54

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720209-03.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: MARILENA VASCONCELOS CARVALHO REQUERIDO: RENALDO DA COSTA SANTOS, ROSANE TORALES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: a) comprovar o recolhimento das custas iniciais; b) promover o depósito da importância equivalente a 03 (três) meses de aluguel, a título de caução, tendo em vista o requerimento liminar de desocupação do imóvel, nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8245/91.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
22/04/2025 18:14

Recebidos os autos
22/04/2025 18:14

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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