05/06/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:57

Transitado em Julgado em 23/05/2025
30/04/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

SALÁRIO.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

VALOR INFERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

DIGNIDADE.

DEVEDOR.

GARANTIA.

PROVA. ÔNUS.

CREDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o requerimento o requerimento da penhora mensal de percentual dos proventos da agravante até a integral satisfação do crédito executado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos do devedor para a satisfação do crédito executado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A impenhorabilidade de verbas remuneratórias visa garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme o art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil, e fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana. 4.

Exceções à impenhorabilidade salarial estão previstas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a penhora para pagamento de prestações alimentícias e quando o valor dos rendimentos excede cinquenta (50) salários-mínimos, o que não se aplica ao caso em análise. 5.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de verbas remuneratórias para quitação de dívidas não alimentares de forma excepcional, desde que não existam outros meios para garantir o pagamento do débito e que a dignidade do devedor seja preservada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de verbas remuneratórias pode ser mitigada somente em hipóteses previstas em lei ou de forma excepcional, desde que comprovado que não afeta a subsistência digna do devedor e que não há outros meios de satisfazer o crédito”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 833, IV e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0725242-16.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

Fernando Habibe, Quarta Turma Cível, j. 9.12.2022; TJDFT, 0728639-20.2020.8.07.0000, Rel.(a) Min.(a) Sandra Reves, Segunda Turma Cível, j. 19.5.2021; Tema nº 1.230/STJ.
25/04/2025 16:38

Conhecido o recurso de SEBASTIANA ALVES DA SILVA - CPF: *59.***.*62-72 (AGRAVANTE) e provido
25/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 18:46

Recebidos os autos
14/03/2025 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/02/2025 13:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/02/2025 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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