01/07/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:13

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
03/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:17

Recebidos os autos
30/05/2025 14:16

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 06:10

Recebidos os autos
29/05/2025 06:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:23

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 11:38

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:38

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:37

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/05/2025 16:48

Recebidos os autos
19/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:33

Juntada de Petição de recurso especial
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo de instrumento.

Gratuidade da justiça.

Indeferimento.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da agravante para concessão do benefício da gratuidade da justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 98 do Código de Processo Civil condiciona a concessão do benefício da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. 4.

A declaração de pobreza é insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 5.

A decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça visa evitar o estímulo a litígios temerários e proteger os recursos públicos destinados ao custeio das atividades do Poder Judiciário. 6.

A pendência de julgamento do Tema Repetitivo n. 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de critérios objetivos para a concessão da gratuidade, reforça a necessidade de cautela no deferimento do benefício.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação suficiente da hipossuficiência financeira, razão pela qual a mera declaração de pobreza é insuficiente para a concessão do benefício pretendido.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
25/04/2025 16:35

Conhecido o recurso de LUCIANA DAS NEVES MARTINS - CPF: *86.***.*69-72 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 16:57

Recebidos os autos
14/03/2025 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA DAS NEVES MARTINS em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 16:50

Recebidos os autos
11/02/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/02/2025 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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