TJDFT - 0752276-58.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
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02/08/2025 02:17
Decorrido prazo de LUIS MIGUEL OLIVEIRA CHAVES em 01/08/2025 23:59.
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02/08/2025 02:17
Decorrido prazo de ANA CLARA OLIVEIRA CHAVES em 01/08/2025 23:59.
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02/08/2025 02:17
Decorrido prazo de NAYARA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
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11/07/2025 02:15
Publicado Decisão em 11/07/2025.
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11/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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09/07/2025 14:48
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 18:26
Recebidos os autos
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08/07/2025 18:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
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08/07/2025 15:22
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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08/07/2025 02:17
Decorrido prazo de LUIS MIGUEL OLIVEIRA CHAVES em 07/07/2025 23:59.
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08/07/2025 02:17
Decorrido prazo de ANA CLARA OLIVEIRA CHAVES em 07/07/2025 23:59.
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07/07/2025 22:56
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/06/2025 02:15
Publicado Certidão em 12/06/2025.
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12/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
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10/06/2025 17:39
Juntada de Certidão
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10/06/2025 17:38
Juntada de Certidão
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10/06/2025 17:37
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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10/06/2025 17:12
Recebidos os autos
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10/06/2025 17:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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10/06/2025 15:38
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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30/04/2025 02:15
Publicado Ementa em 30/04/2025.
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30/04/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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29/04/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
TAXA SELIC SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO.
AUSÊNCIA DE ANATOCISMO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de anatocismo e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, nos quais a Taxa Selic incide sobre o valor consolidado do débito.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em definir se a incidência da Taxa Selic sobre o montante consolidado do débito, incluindo juros de mora, configura anatocismo ou representa mera sucessão de índices conforme previsto na legislação aplicável.
III.
Razões de decidir 3.
Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a Taxa Selic incide, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante consolidado do débito (abrangendo o principal corrigido e os juros de mora até novembro/2021), o que não configura anatocismo.
IV.
Dispositivo 4.
Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ n. 303/2019, art. 22, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1905164, 07128460220248070000, Rel.
Des.
Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 08/08/2024; TJDFT, Acórdão 1899434, 07179299620248070000, Rel.
Des.
Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 31/07/2024. -
28/04/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 14:53
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
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25/04/2025 00:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/03/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 16:57
Expedição de Intimação de Pauta.
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17/03/2025 16:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/03/2025 12:39
Recebidos os autos
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07/03/2025 14:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
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07/03/2025 02:17
Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
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05/02/2025 19:03
Desentranhado o documento
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05/02/2025 19:03
Desentranhado o documento
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05/02/2025 02:17
Decorrido prazo de LUIS MIGUEL OLIVEIRA CHAVES em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 02:17
Decorrido prazo de ANA CLARA OLIVEIRA CHAVES em 04/02/2025 23:59.
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04/02/2025 22:29
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/12/2024 02:17
Publicado Decisão em 13/12/2024.
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12/12/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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10/12/2024 18:15
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 17:09
Recebidos os autos
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10/12/2024 17:09
Não Concedida a Medida Liminar
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10/12/2024 15:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
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10/12/2024 15:06
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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06/12/2024 19:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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06/12/2024 19:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
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