15/09/2025 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/09/2025 21:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 23:29

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
05/06/2025 17:40

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:13

Recebidos os autos
26/05/2025 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2025 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/05/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702008-09.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANUB RIBEIRO SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva requerido por ANUB RIBEIRO SANTOS em face do DISTRITO FEDERAL, referente ao processo coletivo (0003668-73.2001.8.07.0001, de origem da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal), a fim de concretizar, em favor de sindicalizado filiado ao exequente, decisão judicial (sentença) que condenou a parte executada a pagar aos substituídos o benefício alimentação devido desde a sua suspensão (janeiro/1996), observada a prescrição quinquenal (12/01/1996), até o seu restabelecimento (12/2000).

Intimado, o DF apresentou IMPUGNAÇÃO (ID 234354391).

Requer a extinção do processo pela prescrição.

A parte exequente apresentou réplica (ID 234803768).

Requer a improcedência da impugnação do DF.

Decido.

O Distrito Federal suscita prescrição da pretensão executória.

Conforme se verifica dos autos da ação coletiva (no 0003668-73.2001.8.07.0001), em 12/08/2009 o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal – SAE deflagrou o cumprimento coletivo da sentença, tendo o Distrito Federal manejado exceção de pré-executividade (ID Num. 24829168, pág. 1, daquela ação), na qual suscitou a prescrição da pretensão executória.

A prejudicial de prescrição da pretensão executória foi rejeitada no Juízo de origem e, embora tenha sido inicialmente acolhida por este eg.

Tribunal de Justiça no agravo de instrumento no 2011.00.2.000293-1, foi rejeitada no acórdão no 1406730, em rejulgamento do referido agravo de instrumento por decisão do STJ, que considerou tratar-se de hipótese sujeita ao Tema Repetitivo no 880.

O acórdão de rejeição da prejudicial de prescrição transitou em julgado apenas em 18/04/2022.

Nesse cenário, tem-se que o prazo prescricional de 05 anos foi interrompido com deflagração do cumprimento coletivo da sentença pelo sindicato, em 12/08/2009, e voltou a fluir, pela metade, em 19/04/2022, de forma que o termo final se deu em 18/10/2024.

O presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 05/03/2025, depois, portanto, do termo final do prazo.

Assim, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, com base no artigo 332, § 1º, c/c artigo 487, II, do CPC.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
12/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 11:27

Recebidos os autos
10/05/2025 11:27

Declarada decadência ou prescrição
09/05/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/05/2025 20:22

Juntada de Petição de réplica
30/04/2025 20:49

Juntada de Petição de impugnação
10/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:02

Recebidos os autos
10/03/2025 14:02

Outras decisões
07/03/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/03/2025 11:39

Recebidos os autos
05/03/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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