13/06/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:35

Expedição de Ofício.
13/06/2025 11:09

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/06/2025 11:08

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LUISA MARIA GONCALVES LOPES em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROVA PERICIAL.

PRODUÇÃO.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC.

MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE.

PRESSUPOSTOS.

NÃO ATENDIMENTO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Dispõe o art. 370 do CPC, que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento, assim como indeferir, por decisão fundamentada, aquelas que considerar desnecessárias ou impertinentes ao deslinde da causa. 2.

O escopo da decisão que coordena a produção de provas restringe-se a preparar o processo para a avaliação do mérito e não encerra qualquer discussão acerca da tutela posta à jurisdição.

Conclusão, a decisão que indefere a produção de provas não se subsome às situações dispostas no artigo 1.015 do CPC. 3.

O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo ou numerus clausus, conforme preconizado pela balizada doutrina.

Por conseguinte, fora das hipóteses ali elencadas, ou a decisão é irrecorrível ou contra ela será cabível meio de impugnação diverso (artigo 1.009, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). 4.

Demais disso, a situação apresentada nos autos não configura os pressupostos necessários para a mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.696.396/MT pelo Superior Tribunal de Justiça.

No caso, não se verifica a possibilidade de perda de objeto do recurso ou ocorrência de dano irreparável com a postergação da apreciação das alegações em eventual apelação. 5.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19/05/2025 13:56

Conhecido o recurso de LUISA MARIA GONCALVES LOPES - CPF: *34.***.*37-03 (AGRAVANTE) e não-provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:18

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 14:57

Recebidos os autos
12/03/2025 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:17

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/02/2025 13:07

Juntada de Petição de agravo interno
09/01/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 22:44

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
12/12/2024 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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