TJDFT - 0705344-21.2025.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 03:40
Decorrido prazo de SEBASTIANA TAVARES DE MIRANDA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
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05/08/2025 03:18
Publicado Decisão em 05/08/2025.
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05/08/2025 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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01/08/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 10:37
Recebidos os autos
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01/08/2025 10:37
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
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31/07/2025 13:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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30/07/2025 18:45
Juntada de Petição de réplica
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30/07/2025 09:34
Juntada de Petição de impugnação
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06/06/2025 18:52
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 16:50
Recebidos os autos
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06/06/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 19:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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05/06/2025 03:25
Decorrido prazo de SEBASTIANA TAVARES DE MIRANDA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
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15/05/2025 18:52
Juntada de Petição de certidão
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14/05/2025 03:03
Publicado Decisão em 14/05/2025.
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14/05/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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13/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705344-21.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SEBASTIANA TAVARES DE MIRANDA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.
INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da exequente, uma vez que a ficha financeira do ano de 2023 demonstra a percepção de rendimento bruto em R$17.316,73 e líquido, em média, de 8.268,89 (ID 235202317), os quais superam o patamar de 5 s.m. e são incompatíveis com o benefício da gratuidade de justiça.
Intime-se a exequente para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo e recolhidas as custas, prossiga-se da seguinte forma: 1.
INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.
Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.
Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.
Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.
A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.
Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço.
Publique-se.
Intimem-se.
Ao CJU: Intime-se a exequente.
Prazo:15 dias.
BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito -
10/05/2025 11:27
Recebidos os autos
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10/05/2025 11:27
Gratuidade da justiça não concedida a SEBASTIANA TAVARES DE MIRANDA DA SILVA - CPF: *87.***.*38-87 (EXEQUENTE).
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09/05/2025 16:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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09/05/2025 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Impugnação • Arquivo
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