09/09/2025 16:03

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 16:02

Desentranhado o documento
09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS *59.***.*28-63 em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/08/2025.
16/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 18:16

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA DE BENS.

CCS-BACEN E CNIS.

IMPENHORABILIDADE SALARIAL.

MITIGAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens do executado via CCS-BACEN e de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre vínculos trabalhistas.

A agravante sustenta que tais medidas são essenciais para viabilizar a penhora e garantir a efetividade da execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a consulta ao CCS-BACEN para identificação de bens e valores do executado; e (ii) saber se é cabível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e possível mitigação da regra da impenhorabilidade salarial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a consulta ao CCS-BACEN é medida legítima no âmbito cível, pois auxilia na localização de bens do devedor e na efetividade da execução. 4.

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) contém informações sobre vínculos empregatícios, sendo possível sua consulta para identificar eventual remuneração do devedor. 5.

A regra da impenhorabilidade de salários prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada em caráter excepcional, desde que preservado valor suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 6.

O princípio da menor onerosidade não se sobrepõe ao direito do credor à satisfação do crédito, devendo-se buscar um equilíbrio entre as partes na execução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

A consulta ao CCS-BACEN é admissível no cumprimento de sentença para identificar ativos financeiros do executado. 2. É cabível a consulta ao CNIS para verificar vínculos empregatícios e analisar eventual possibilidade de penhora parcial dos rendimentos do devedor, preservando-se o mínimo existencial.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.874.222/DF, Rel.

Min.

Raul Araújo; STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves; TJDFT, 07168878020228070000, Rel.

Mario-zam Belmiro, 8ª Turma Cível; TJDFT, 07324964020218070000, Rel.

Fátima Rafael, 3ª Turma Cível.
22/04/2025 17:21

Juntada de Certidão de julgamento
11/04/2025 14:26

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2025 00:22

Recebidos os autos
25/02/2025 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
25/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
15/02/2025 11:01

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/02/2025 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 14:09

Expedição de Mandado.
30/01/2025 01:52

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/01/2025 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
31/12/2024 01:41

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/12/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 13:08

Expedição de Mandado.
30/11/2024 03:16

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/11/2024 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 18:17

Expedição de Mandado.
13/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:07

Recebidos os autos
13/11/2024 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2024 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/11/2024 18:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/11/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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