24/07/2025 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:50

Juntada de Petição de apelação
05/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MARIANNA BURLAMAQUI CATUNDA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702096-81.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: MARIANNA BURLAMAQUI CATUNDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Ressarcimento ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de MARIANNA BURLAMAQUI CATUNDA.

O Autor narra que, no dia 06/02/2018, ocorreu acidente de trânsito envolvendo uma viatura oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e automóvel conduzido pela Requerida.

Aduz que, após a realização de Inquérito Técnico para apuração dos fatos, averiguou-se que a colisão ocorreu por culpa da Ré, tendo acarretado lesões ao Policial Militar que conduzia a viatura e danos extensos ao veículo.

Consigna que o débito foi apurado no valor de R$32.110,35 (trinta e dois mil, cento e dez mil reais e trinta e cinco centavos), procedendo-se à notificação da Demandada para pagamento.

Frisa, contudo, que as tentativas de composição em âmbito administrativo restaram infrutíferas.

Tece arrazoado em prol de sua pretensão.

Requer a condenação da Ré ao pagamento do débito, que alcançava o valor de R$37.881,93 (trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos) à época da propositura da demanda, com a devida atualização até a data de pagamento.

Documentos acompanham a inicial.

A Ré ofereceu Contestação ao ID nº 229784323, por meio da qual alega que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição.

Quanto ao mérito, argumenta que não deu causa ao acidente de trânsito, salientando que a autoridade policial conduzia em velocidade superior à recomendada para a via.

Por fim, requer a concessão da gratuidade de justiça e o reconhecimento da prescrição.

Subsidiariamente, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.

Instada a comprovar sua hipossuficiência econômica (ID nº 229976445), a Demandada ofereceu documentos ao ID nº 230994763 e seguintes.

Em Réplica (ID nº 234054630), o Autor refuta as considerações lançadas na peça contestatória e reitera os argumentos ventilados na exordial.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à Requerida, porquanto devidamente demonstrada sua hipossuficiência econômica.

Anote-se.

Ultrapassado tal ponto, passo à análise da prejudicial aventada em Contestação.

Consoante relatado, a Requerida afirma que, entre a conclusão do Inquérito Técnico realizado pela PMDF e o ajuizamento da presente demanda, teria decorrido tempo superior ao lapso prescricional incidente à hipótese.

Sabe-se que, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Outro não é o entendimento do E.

TJDFT, conforme revela a ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

PRAZO QUINQUENAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

OMISSÃO.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. (...) 2.

A Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar ação de cobrança, objetivando o ressarcimento do prejuízo sofrido em decorrência de acidente de trânsito envolvendo bem patrimonial público, observado o Tema 666, de Repercussão Geral e o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, considerando-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da conclusão do processo administrativo. (...) 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1710375, 0706056-84.2020.8.07.0018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/05/2023, publicado no DJe: 21/06/2023.) (G. n.) A documentação carreada ao feito revela que o acidente de trânsito mencionado na inicial ocorreu em 06/02/2018, ao passo que a PMDF instaurou Inquérito Técnico para averiguação em 08/03/2018 (ID nº 189098989, p. 01-02), ou seja, pouco mais de um mês depois.

Assim, tendo em vista que o Inquérito Técnico foi encerrado em 02/10/2018, como se depreende do ID nº 189098990, p. 73, e devidamente reconhecido pelo Autor em Réplica, constata-se que o lapso prescricional se iniciou com tal marco.

Ocorre que, diferentemente do que entende o Requerente, não se vislumbram marcos suspensivos ou interruptivos a partir de então.

Em verdade, a decisão pela não instauração de Tomada de Contas Especial não interrompe o lapso prescricional, assim como também não sucede com a emissão de Nota de Lançamento do Débito, ante a ausência de previsão legal ou sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido.

Considerando-se que o Inquérito Técnico foi encerrado em 02/10/2018, e a presente demanda somente foi ajuizada em 08/03/2024, sem demonstração de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, reputa-se plenamente configurada a prescrição quinquenal na hipótese.

Dispositivo Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. À luz do princípio da causalidade, condeno o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I[1], § 4º, III[2], do CPC, observados os parâmetros indicados no § 2º do mesmo dispositivo legal.

Não há que se falar na condenação do Requerente ao pagamento das custas processuais, ante a isenção legal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969[3].

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (..). [2] Art. 85, § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...). [3] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal.
12/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:55

Recebidos os autos
09/05/2025 11:55

Declarada decadência ou prescrição
29/04/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:40

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:27

Recebidos os autos
21/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/03/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de MARIANNA BURLAMAQUI CATUNDA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:27

Publicado Edital em 12/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:22

Expedição de Edital.
07/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 13:03

Recebidos os autos
07/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 06:41

Recebidos os autos
07/02/2025 06:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/01/2025 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 18:30

Recebidos os autos
10/12/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/12/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 06:57

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/11/2024 03:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/11/2024 03:14

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/10/2024 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 22:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:35

Recebidos os autos
05/09/2024 16:35

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERENTE).
27/08/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/08/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:10

Expedição de Certidão.
06/07/2024 03:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/07/2024 03:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/07/2024 03:18

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/06/2024 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 22:56

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
06/04/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
24/03/2024 02:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2024 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:04

Recebidos os autos
08/03/2024 15:04

Determinada a citação de MARIANNA BURLAMAQUI CATUNDA - CPF: *36.***.*77-43 (REQUERIDO)
08/03/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/03/2024 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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