26/08/2025 09:18

Juntada de Petição de certidão
13/08/2025 03:41

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/08/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:14

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIANA MEDEIROS DE CARVALHO B em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:08

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:28

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 15:30

Expedição de Mandado.
03/06/2025 20:57

Recebidos os autos
03/06/2025 20:57

Recebida a emenda à inicial
03/06/2025 20:57

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/06/2025 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:46

Recebidos os autos
29/05/2025 12:46

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/05/2025 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/05/2025 09:57

Juntada de Petição de certidão
14/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724258-87.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

M.

D.

C.

B.

REU: U.

S.

S.

S.

DECISÃO DE EMENDA 1.

Em primeiro lugar, verifico que não há qualquer fundamento jurídico para que este processo tramite sob segredo de justiça, porquanto a causa de pedir versa sobre direito obrigacional contratual, sob o qual jaz relação de consumo.

Todavia, não há interesse público na divulgação dos laudos médicos juntados no ID: 235385345 e ID: 235385347, sobre os quais, tão-somente, deverá ser apôsto sigilo processual sob acesso restrito.

Portanto, à Secretaria do Juízo para cumprimento. 2.

Em segundo lugar, verifico também que a representação judicial da parte autora se encontra irregular, pois o instrumento do mandato anexado no ID: 235383994 se encontra apócrifo. 3.

Em terceiro lugar, verifico que a petição inicial carece de emenda em relação à causa remota de pedir, para cuja integração é necessário informar qual é a natureza do plano de saúde contratado e quais são a data e o número da proposta de adesão ao plano. 4.

Em quarto lugar, é necessário comprovar o adimplemento das parcelas do contrato do plano de saúde durante, pelo menos, os 3 últimos meses anteriores à data da propositura da demanda.

Trata-se de documento indispensável (art. 320 do CPC), cuja falta poderá acarretar o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). 5.

Em quinto lugar, verifico também que a parte autora não comprovou o pagamento das custas iniciais. 6.

E em sexto e último lugar, verifico ainda que parte autora deverá comprovar que atualmente está residente ou domiciliada nesta Circunscrição Judiciária de Brasília. É importante ressaltar que fatura digital de prestação de serviços de telefonia móvel celular, por si só, não comprova a residência do respectivo titular, que pode declarar qualquer endereço de sua conveniência à operadora, independentemente de haver correspondência entre o endereço declarado e o real domicílio do usuário. 7.

Portanto, intime-se a parte autora para cumprimento no prazo legal de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

Brasília, 12 de maio de 2025, 14:44:59.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
12/05/2025 15:39

Recebidos os autos
12/05/2025 15:39

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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