26/05/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 23:42

Expedição de Certidão.
25/05/2025 23:42

Transitado em Julgado em 24/05/2025
22/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0714422-93.2025.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

AGRAVADO: PETERSON PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A contra decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0019060-96.2014.8.07.0001, promovida pelo agravante em desfavor de PETERSON PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e outros.

Nos termos da r. decisão agravada (ID. 230215384 dos autos de origem), o d.

Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de renovação de pesquisa de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que não há qualquer indício de que a situação financeira da parte executada tenha alterado.

Em suas razões recursais (ID. 70793349), o agravante alega que a utilização do sistema SISBAJUD pela segunda vez possui mais probabilidade de êxito do que na primeira, uma vez que, geralmente, esta ocorre em curto período após a citação e, nesse momento, há grandes chances de o executado dilapidar seu patrimônio.

Explica que, após mais de 1 (um) ano da citação, é provável que o devedor, que se desfez dos seus bens, tenha voltado a construir patrimônio.

Afirma que a exigência de demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado torna impossível a renovação de diligências de pesquisas de bens pelo Juízo.

Assevera que não existem medidas à disposição do credor, sem participação do Poder Judiciário, para verificação de que o devedor teve alterada sua situação financeira, salvo as pesquisas de bens no CRI e no DETRAN, que se limitam à existência de bens imóveis e veículos.

Aduz que, decorrido tempo razoável desde a realização da última pesquisa, como no caso dos autos, a diligência deve ser deferida pelo Juízo.

Ao final, postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pela reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja determinada a realização de consulta ao sistema SISBAJUD.

Não houve recolhimento do preparo.

Esta Relatoria, consoante decisão de ID. 70859719, determinou a intimação do agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovesse o recolhimento em dobro do preparo, uma vez que não fora recolhido conjuntamente com o recurso, tampouco havia postulação para concessão de gratuidade de justiça contida na fundamentação do agravo de instrumento ou no rol de pedidos.

O recorrente juntou aos autos Guia de Recolhimento da União (GRU) e comprovante de pagamento simples do preparo (IDs. 70924324 e 70924325). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ao analisar os pressupostos objetivos de admissibilidade, constato que o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, haja vista que não houve comprovação do recolhimento em dobro do preparo recursal.

Com efeito, incumbe ao recorrente comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, ressalvadas as exceções constantes nos parágrafos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, não configuradas no caso em apreço.

O agravante, não obstante tenha sido intimado para promover o recolhimento em dobro do preparo recursal (ID. 70859719), deixou de fazê-lo, limitando-se a juntar Guia de Recolhimento da União (GRU) e comprovante de pagamento simples (IDs. 70924324 e 70924325).

Observe-se que há a confirmação de que a documentação não fora coligida conjuntamente com as razões de recorrer e, ainda assim, não houve o pagamento em dobro.

Ora, ainda que exista comprovação do segundo recolhimento, a demonstração não reverte o fato de que não houve comprovação do alegado primeiro pagamento, situação que caracteriza apenas o recolhimento simples.

Ademais, até o momento o Pagcustas não reconhecera o suposto pagamento que teria sido realizado quando da interposição do recurso.

O não recolhimento em dobro é circunstância caracterizadora da deserção e inviabiliza a admissão do recurso.

Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, porquanto configurada a deserção recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Transcorrido o prazo para recurso e operada a preclusão, cumpram-se as formalidades previstas no artigo 250 do RITJDFT.

Brasília/DF, 28 de abril de 2025 às 15:51:08.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
28/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:57

Recebidos os autos
28/04/2025 15:57

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE)
22/04/2025 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
22/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 14:50

Juntada de Petição de comprovante
14/04/2025 17:00

Outras Decisões
11/04/2025 16:59

Recebidos os autos
11/04/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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