10/09/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:56

Juntada de Petição de especificação de provas
04/09/2025 03:03

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:36

Juntada de Petição de réplica
12/08/2025 03:04

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0707528-47.2025.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SIMONE APARECIDA MESQUITA MARTINS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntadas as seguintes contestações tempestivas: 1) ID 242989142 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE; 2) ID 245456703 - DISTRITO FEDERAL.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte autora a juntar réplica, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 04:43:34.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
07/08/2025 04:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA MESQUITA MARTINS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 17:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707528-47.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SIMONE APARECIDA MESQUITA MARTINS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (CPF: 18.***.***/0001-53); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, 1032, SALA, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 73017-015 Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: Avenida República do Chile, 65, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-170 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do CEBRASPE, postulando tutela de urgência para que a Autora possa concorrer no certame em tela como PCD, assegurando-lhe o direito de concorrer às vagas reservadas, ou, caso não entenda dessa forma, que seja reservada a vaga da Autora até o trânsito em julgado da presente ação. É a síntese do necessário.

DECIDO. É o caso de indeferimento do pedido de tutela de urgência.

Com efeito, a decisão administrativa impugnada está bem motivada, embasada na legislação de regência e fundamentada no edital, que é a lei interna do certame.

Assim, não é qualquer alteração anatômica ou estrutural que se enquadra, para fins de concurso público, na condição de portador de deficiência.

Desta forma, necessária dilação probatória, com provável realização de prova pericial, para a autora comprovar os fatos constitutivos do direito postulado no inicial, afetando, assim, o fumus boni iuris, um dos requisitos indispensáveis para concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC.

Em face ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2.

Citem-se os requeridos para apresentarem contestação, oportunidade em que deverão indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretendem produzir.

Com as defesas, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial.

Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. 3.

DEFIRO pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Int.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 21:29:02.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 239207637 Petição Inicial Petição Inicial 25061118312059200000217459356 239207644 Avaliação biopsicossocial Documento de Comprovação 25061118312200400000217459363 239210295 Cartão identificação_PCD Documento de Identificação 25061118312301600000217459364 239210296 COMPROVANTE INSCRIÇÃO Documento de Comprovação 25061118312406800000217459365 239210303 CONFIRMAÇÃO PAGAMENTO Documento de Comprovação 25061118312527500000217459371 239210307 credencial-compactado Documento de Comprovação 25061118312639700000217459375 239211327 declaracao hipossuficiencia-simone Declaração de Hipossuficiência 25061118312755100000217462088 239210322 DODF - Homolog. concursos_deficiente Documento de Comprovação 25061118312942400000217461139 239210329 EDITAL PCDF ADMINISTRATIVO Documento de Comprovação 25061118313076000000217461145 239211325 Extrato mensal bancario-Simone Documento de Comprovação 25061118313230000000217462086 239210343 Imagens lesao cancer-Simone Documento de Comprovação 25061118313411100000217461157 239211296 Indeferimento recurso administrativo Documento de Comprovação 25061118313526400000217461160 239211299 LAUDO MÉDICO_antigo_compressed Documento de Comprovação 25061118313700600000217461163 239210337 LAUDO MÉDICO_RECENTE Documento de Comprovação 25061118313817600000217461152 239211322 procon-df_homologacao_PCD_2 Documento de Comprovação 25061118313945500000217461184 239211323 procon-df_homologacao_PCD-1 Documento de Comprovação 25061118314056300000217461185 239211317 Recurso Adm-PCD-Simone PCDF Documento de Comprovação 25061118314214200000217461180 239211311 Substabelecimento-Simone Procuração/Substabelecimento 25061118314354500000217461174
11/06/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 21:36

Recebidos os autos
11/06/2025 21:36

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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