11/09/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta por THAIS VIEIRA WEBBER LIMA e RAFAEL HENRIQUE ALBUQUERQUE LIMA em desfavor de RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, as partes autoras narram que adquiriram o veículo JEEP RENEGADE, ano 2015/2016, entregando como parte do pagamento o automóvel HONDA CITY LX FLEX, ano 2012/2013.

Alegam que a ré assumiu a obrigação de quitar o financiamento e transferir a propriedade do veículo HONDA CITY, mas deixou de adimplir as parcelas a partir de outubro de 2024, compelindo-os a realizar os pagamentos.

Afirmam, ainda, que tiveram de arcar por duas vezes com as taxas de transferência do JEEP RENEGADE, obrigação que competia à ré.

Tentativas extrajudiciais de solução foram infrutíferas, conforme mensagens juntadas aos autos.

As autoras requerem i) a condenação da ré a quitar o financiamento e a promover a transferência do veículo HONDA CITY em 10 dias, sob pena de multa diária; ii) o pagamento de R$ 3.624,50 a título de danos materiais; iii) o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

A parte ré, citada por edital após esgotadas as tentativas de localização, apresentou contestação por negativa geral (id 245418405), por intermédio da Defensoria Pública no Curadoria Especial, sustentando, em síntese, a inexistência de dano moral indenizável, qualificando os fatos como meros dissabores, além de pugnar pela improcedência ou, subsidiariamente, pela redução do quantum pleiteado.

As partes autora manifestarem-se em réplica, reafirmando as alegações da inicial.

Decisão saneadora (id 248799447) fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova.

Diante do desinteresse das partes em produzir novas provas, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões pendentes ou irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito.

As questões fáticas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes.

Portanto, o processo comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Os autores pretendem que o réu realize a quitação do financiamento e a consequente transferência do veículo HONDA CITY paro nome da ré, bem como a condenação em danos materiais e morais.

Restou incontroversa a existência de vínculo contratual entre as partes, consistente na celebração do negócio jurídico envolvendo os veículos JEEP RENEGADE e HONDA CITY (id 218328621).

Da análise dos documentos anexados aos autos, evidencia de forma inequívoca o inadimplemento da ré quanto à obrigação de quitar o financiamento do veículo HONDA CITY, demonstrado pelos comprovantes de pagamento realizados pelos autores (id’s 218328625 e 218331368) e as tentativas infrutíferas de solução extrajudicial do conflito (id 218331368 – pág. 1).

Restam, portanto, devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito dos autores (art. 373, I, do CPC).

Com efeito, dispõe o art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro que o adquirente deve providenciar a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN, assumindo todas as responsabilidades decorrentes.

No caso de que cuidam os autos, além de não efetuar a transferência, a ré deixou de cumprir a obrigação de quitar o financiamento do veículo HONDA CITY, configurando inadimplemento contratual.

Tal omissão gerou prejuízos materiais diretos, consubstanciados no pagamento de duas parcelas do financiamento, totalizando R$ 2.624,60 e em despesas adicionais de R$ 990,00, referentes a taxas e serviços de despachante para regularização do veículo RENEGADE.

O montante final de R$ 3.624,50, conforme requerido na inicial, deve ser integralmente ressarcido.

A conduta da ré, ao descumprir obrigações assumidas contratualmente e transferir aos autores encargos que não lhes competiam, enquadra-se como ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil.

Quanto ao dano moral, entendo que restou configurado.

No que concerne ao dano moral ressalte-se que ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X).

A ocorrência dos danos morais é exceção e somente pode ser reconhecida nos casos em que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

O inadimplemento contratual, nas circunstâncias dos autos, não se limita a mero aborrecimento.

A manutenção da dívida em nome dos autores, a insegurança quanto à titularidade do bem e a imposição de encargos indevidos configuram situação de gravidade suficiente a justificar a reparação moral.

Assim, a omissão na formalização da transferência do bem, com imposição de encargos e riscos ao alienante, caracteriza dano moral indenizável, pois o inadimplemento gera constrangimentos e transtornos relevantes.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico da indenização e as circunstâncias do caso, fixo a compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAIS VIEIRA WEBBER LIMA e RAFAEL HENRIQUE ALBUQUERQUE LIMA, para: a.

CONDENAR a ré RM EVENTOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI a quitar integralmente o financiamento do veículo HONDA CITY LX FLEX, Placa JJV3620, Chassi nº 93HGM2620DZ113214, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor dos autores; b.

CONDENAR a ré RM EVENTOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI a proceder à transferência da propriedade do veículo HONDA CITY LX FLEX, Placa JJV3620, Chassi nº 93HGM2620DZ113214, junto ao DETRAN parra o seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor dos autores; c.

CONDENAR a ré RM EVENTOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI ao pagamento de R$ 3.624,50 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; d.

CONDENAR a ré RM EVENTOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, cumpram-se as determinações e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 17:43:39.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
10/09/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 09:46

Recebidos os autos
10/09/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2025 06:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/09/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:04

Recebidos os autos
04/09/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/08/2025 18:18

Juntada de Petição de réplica
14/08/2025 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.
14/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:38

Expedição de Ato Ordinatório.
06/08/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 00:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 03:31

Decorrido prazo de RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI em 31/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:27

Decorrido prazo de RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI em 27/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:04

Publicado Edital em 10/06/2025.
10/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711507-63.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) THAIS VIEIRA WEBBER LIMA - CPF: *33.***.*97-76 e RAFAEL HENRIQUE ALBUQUERQUE LIMA - CPF: *93.***.*00-43 RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-80 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O Doutor Leandro Borges de Figueiredo, Juiz de Direito da Oitava Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, na forma da lei, etc., faz saber a todos quantos lerem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, neste juízo, tramita o processo em referência, movido por THAIS VIEIRA WEBBER LIMA, CPF: *33.***.*97-76 e RAFAEL HENRIQUE ALBUQUERQUE LIMA, CPF: *93.***.*00-43, em desfavor RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 35.***.***/0001-80, e, por este edital, cita RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 35.***.***/0001-80, que se encontra em local incerto ou não sabido, para ciência do feito e o intima para, querendo, apresentar resposta no prazo se 15 (quinze) dias, que deverá ser firmada por advogado ou defensor público.

Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e lhe será nomeado curador especial.

Tudo em conformidade com a decisão de ID 237852454 dos autos eletrônicos.

Este edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ.

Dado e passado nesta cidade, eu, DELMAR LOUREIRO JUNIOR, Diretor de Secretaria da 8ª Vara Cível de Brasília, o assino por determinação do Juiz de Direito.

DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2025
06/06/2025 18:39

Expedição de Edital.
04/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:08

Recebidos os autos
02/06/2025 09:08

Deferido o pedido de RAFAEL HENRIQUE ALBUQUERQUE LIMA - CPF: *93.***.*00-43 (AUTOR).
30/05/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/05/2025 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/05/2025 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/01/2025 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 14:12

Expedição de Mandado.
12/12/2024 09:45

Recebidos os autos
12/12/2024 09:45

Outras decisões
03/12/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:58

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 18:04

Recebidos os autos
28/11/2024 18:04

Declarada incompetência
22/11/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/11/2024 14:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/11/2024 17:02

Juntada de Petição de certidão
21/11/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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