15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700533-38.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA PAIXAO OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade apresentada em cumprimento de sentença relacionado à Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).

Em seu recurso, o Agravante sustenta que, por ocasião do julgamento da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000, foi declarada a constitucionalidade do art. 21, § 3º, I, da Lei nº 4.075/2007 e do art. 20, I, da Lei nº 5.105/2013, referentes à Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), sem modulação de efeitos.

Argumenta que a eficácia ex tunc da decisão no controle concentrado de constitucionalidade exige a desconstituição das sentenças com trânsito em julgado em sentido contrário.

Justifica o interesse da Administração em apresentar Exceção de Pré-Executividade nas demandas que tratam do tema como meio de processamento do pedido de desconstituição da coisa julgada.

Esclarece que a ADPF 615, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, aguarda julgamento e que não seria prudente aguardar o seu desfecho sem que se observe o prazo decadencial bienal iniciado com trânsito em julgado da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000. É relatório.

DECIDO.

O Distrito Federal apresentou Exceção de Pré-Executividade em cumprimento de sentença relacionado à Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), tendo o juízo agravado indeferido o processamento do incidente e determinado o arquivamento do feito, bem como aplicado multa por litigância de má fé.

No caso, há interesse recursal quanto ao processamento da Exceção de Pré-Executividade apresentada na origem e ao afastamento da multa aplicada.

A questão em análise refere-se à possibilidade de processamento de Exceção de Pré-Executividade, apresentada no prazo equivalente ao da ação rescisória conforme estabelecido no Tema 100 do STF, no intuito de desconstituir coisa julgada em demanda atinente a Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE.

Após o julgamento da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000, referente à Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), o Governador do Distrito Federal ajuizou a ADPF nº 615 na qual pretende a desconstituição de títulos executivos contrários ao que foi posteriormente decidido em controle concentrado de constitucionalidade.

Em medida liminar deferida na referida ação, determinou-se “a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013.” (ADPF 615 MC, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, julgado em 02/09/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 03/09/2019 PUBLIC 04/09/2019).

A se considerar que o julgamento da referida ADPF poderá repercutir na esfera de interesse do Distrito Federal e em cumprimento à decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, determino o sobrestamento do recurso até ulterior decisão nos autos da ADPF 615.

Brasília/DF, 25 de abril de 2025.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
28/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:24

Recebidos os autos
28/04/2025 14:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADPF 615
25/04/2025 16:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
03/04/2025 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
03/04/2025 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:48

Recebidos os autos
13/03/2025 11:48

Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 10:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/03/2025 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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