09/07/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:37

Transitado em Julgado em 28/05/2025
24/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 17:50

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 16:08

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRIBSB 4ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 625, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0743907-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WENDELL TOLENTINO DA CRUZ SENTENÇA Firmado acordo de não continuidade da persecução penal pelo investigado WENDELL TOLENTINO DA CRUZ, oficiou o Ministério Público pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições impostas (ID 235418351).

Relatado.

Decido.

Consoante se verifica dos autos, tem-se que o investigado cumpriu integralmente as condições estabelecidas nos itens do acordo de não persecução penal.

Dessa forma, declaro extinta a punibilidade de WENDELL TOLENTINO DA CRUZ, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

No mais, acolho a manifestação ministerial para DEFERIR o pedido de restituição do aparelho de telefone celular marca Apple, modelo Iphone 14, IMEI 353917852175098 (item 15 do Auto de Apresentação e Apreensão n° 666/2024 – ID 214018375) ao investigado, mediante termo.

Por fim, decreto o perdimento, em favor da União, dos demais objetos apreendidos no Auto de Apresentação e Apreensão n° 666/2024 (itens 1 a 14), ficando autorizada a destruição.

Comunique-se.

Após o trânsito em julgado e procedidas às comunicações de estilo, arquivem-se os autos.

Dê-se ciência.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
19/05/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:48

Recebidos os autos
16/05/2025 15:48

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/05/2025 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
14/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 17:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 18:47

Expedição de Mandado.
06/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:32

Recebidos os autos
06/05/2025 14:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/04/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
29/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 18:35

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:01

Recebidos os autos
17/02/2025 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/02/2025 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
14/02/2025 14:54

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 18:17

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 17:54

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
18/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:02

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:13

Recebidos os autos
13/12/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:52

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 18:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:36

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Brasília
25/11/2024 17:03

Recebidos os autos
25/11/2024 17:03

Declarada incompetência
18/11/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
17/11/2024 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara de Entorpecentes do DF
14/10/2024 08:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/10/2024 08:47

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
13/10/2024 20:00

Juntada de Alvará de soltura
11/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 15:26

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
11/10/2024 15:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/10/2024 15:24

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
11/10/2024 15:24

Homologada a Prisão em Flagrante
11/10/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 09:54

Juntada de gravação de audiência
11/10/2024 07:14

Juntada de Certidão
11/10/2024 07:13

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/10/2024 06:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 16:05

Juntada de laudo
10/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 10:39

Juntada de auto de prisão em flagrante
10/10/2024 05:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/10/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 23:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/10/2024 23:21

Expedição de Certidão.
09/10/2024 23:21

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
09/10/2024 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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