20/08/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 20:58

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 20:54

Juntada de Petição de certidão
29/07/2025 03:17

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:10

Recebidos os autos
25/07/2025 17:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/07/2025 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/07/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
02/07/2025 23:20

Juntada de Petição de impugnação
15/05/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705285-33.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: AEDRA SARAH DE ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública.

Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento de custas, sob pena de extinção.

Prazo: 15 dias.

Recolhidas as custas, prossiga-se da seguinte forma: 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.

Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, no percentual de 15%, nos termos do contrato de prestação de serviço (ID 235129188).

Ao CJU: Intime-se a parte exequente.

Prazo: 15 dias.

Recolhidas as custas, intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias, já inclusa a dobra.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
12/05/2025 09:14

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 15:18

Recebidos os autos
09/05/2025 15:18

Outras decisões
09/05/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/05/2025 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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