09/09/2025 03:07

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:50

Recebidos os autos
14/07/2025 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
21/05/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:10

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 03:16

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722585-42.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABER DIGITAL LTDA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SABER DIGITAL LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

O autor narra que o DF tem realizado cobrança de taxa de fiscalização, que seria decorrente do seu poder de polícia, sem efetivamente exercer o poder de polícia.

Aduz que a conduta teria sido reconhecida como inconstitucional pelo STJ, no julgamento do Tema 217 de Repercussão Geral.

Sustenta que em momento algum teria havido fiscalização efetiva por parte do DF, o que descaracterizaria a ocorrência do fato gerador necessário para justificar a cobrança da TFE.

Requer, em tutela provisória de urgência, a exclusão da cobrança da dívida ativa.

No mérito, pede que seja reconhecida a inexistência de fato gerador das Taxas de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) referente a 2021, 2022, 2023 e 2024, em razão da ausência de fiscalização pelo Distrito Federal.

Com a inicial vieram documentos.

O pedido liminar foi indeferido (ID 222093738).

O autor foi intimado para recolhimento das custas (ID 222093738), o que foi comprovado nos autos (ID 225803893).

O DF, citado, apresentado contestação (ID 229876449).

Em sua defesa, argumenta que, ao contrário do que alega o autor, o exercício efetivo do poder de policia seria presumido pela existência de órgão de fiscalização com competência para tanto.

Sustenta que o Tema 217, decidido pelo STF, estabeleceu que “entende-se por exercício EFETIVO do poder de polícia, não a fiscalização efetiva, com a presença de fiscais no estabelecimento, mas pela EXISTÊNCIA de órgão e estrutura competente para o exercício deste poder”.

O autor apresentou réplica (ID 231668722).

Não houve especificação de provas pelas partes.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos.

Não há questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados, e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo para análise do mérito da demanda (art. 487, I, do CPC).

A controvérsia dos autos cinge-se à necessidade de efetiva fiscalização por parte do DF para que ocorra o fato gerador da Taxas de Fiscalização de Estabelecimento (TFE).

Em que pese o argumento do autor, a matéria já foi analisada pelo STF, no Tema 217 de Repercussão Geral, o qual é de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC:: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Veja.

As taxas estão previstas no art. 145, II, da Constituição Federal, que dispõe acerca da incidência dos tributos: Art. 145.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Nesse sentido, no âmbito do Distrito Federal, foi instituída a Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, prevista na LC 783/2008, que alterou o art. 4º do Código Tributário do Distrito Federal.

De acordo com o art. 2º, cabe ao DF a cobrança da TFE - Taxa de Funcionamento de Estabelecimento.

Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O Distrito Federal cobrará as seguintes taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição: I – Taxa de Limpeza Pública – TLP; II – Taxa de Expediente; III – Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE; IV – Taxa de Execução de Obras – TEO.

O art. 4º da referida LC estabelece que o fato gerador da TFE é o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública por meio do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da higiene sanitária e saúde, da ordem e tranqüilidade públicas e da proteção ao meio ambiente.

Veja: Art. 4º A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública por meio do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da higiene sanitária e saúde, da ordem e tranqüilidade públicas e da proteção ao meio ambiente, visando disciplinar os estabelecimentos situados no Distrito Federal.

Parágrafo único.

Considera-se o exercício regular do poder de polícia a prática permanente, por agentes e pessoas jurídicas de direito público competentes, de atos administrativos de licenciamento, prevenção, orientação ou fiscalização.

No julgamento do Tema 217 pelo STF, em sede de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

Logo, ao contrário do que o autor alega, o efetivo o exercício do poder de polícia é demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, e não pela efetiva fiscalização.

O autor, no caso, faz interpretação equivocada do Tema 217 do STF.

Na motivação do RE 588.322 do STF está expresso que efetivo exercício do poder de polícia não é a presença de fiscais, mas a EXISTÊNCIA de estrutura e órgão competentes para exercer tal fiscalização.

A partir da existência de órgão de fiscalização, presume-se a efetividade do exercício do poder de polícia.

Não há controvérsia nos autos acerca da existência, no DF, de órgão competente para a fiscalização, motivo pelo qual a cobrança da taxa é constitucional e legítima, motivo pelo qual o pedido do autor deve ser rejeitado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em razão do baixo valor da causa.

Sentença registrada eletronicamente e não submetida a reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC.

Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: autor - 15 dias; DF - 30 dias, já contada a dobra legal.

Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
24/04/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:57

Recebidos os autos
24/04/2025 13:57

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 23:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/04/2025 19:25

Recebidos os autos
14/04/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:53

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:19

Recebidos os autos
24/03/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/03/2025 04:21

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:59

Juntada de Petição de certidão
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de SABER DIGITAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:52

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 15:27

Recebidos os autos
07/01/2025 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/01/2025 19:14

Recebidos os autos
06/01/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/12/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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