28/05/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:31

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/05/2025 23:59.
01/05/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Expedição de ofício ao CAGED - Ineficácia da medida - Impenhorabilidade da remuneração - Decisão mantida. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no § 2°. 2.

A estrutura do texto legal, indicando a regra e as exceções que comporta, é infensa à interpretação ampliativa. 3.

A mera supressão do advérbio “absolutamente” não autoriza que exceções taxativas sejam transformadas em meramente exemplificativas, muito menos para substituir, consequentemente, o adjetivo “impenhoráveis” pelo seu antônimo.

O advérbio era equivocadamente empregado no CPC/73, pois, afinal, aquilo que comporta exceção não é absoluto.

O desprezo à semântica não se compatibiliza com nenhum critério hermenêutico. 4.

A prática de ato processual pressupõe a sua utilidade e necessidade para alcançar determinado fim, o que não se constata no caso.
28/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:24

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 22:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 10:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:02

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 14:27

Recebidos os autos
11/10/2024 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
11/10/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:05

Recebidos os autos
07/10/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:02

Recebidos os autos
07/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
02/10/2024 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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