01/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704111-98.2025.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EVANDRO BORGES DE DEUS EXECUTADO: DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos da sentença de ID 246014299, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, indicar conta bancária para os depósitos.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2025.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Servidor Geral
31/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:41

Decorrido prazo de EVANDRO BORGES DE DEUS em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704111-98.2025.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EVANDRO BORGES DE DEUS EXECUTADO: DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Evandro Borges de Deus em face de Daniela Lúcia Salazar Dutra.

A executada apresentou defesa e proposta de pagamento (ID 243403027), na qual informou já sofrer desconto mensal de 20% sobre sua remuneração líquida em outro feito entre as mesmas partes (proc. nº 0701178-89.2024.8.07.0014) e, por isso, propôs que, após a finalização desse primeiro desconto, inicie-se o desconto de 20% referente a este processo, nas mesmas condições, com depósito em favor do exequente (petição datada de 21/07/2025).

O exequente, por sua vez, anuiu expressamente com a proposta da executada, requerendo, ainda, a expedição de ofício ao IPREV/DF para que os descontos relativos a este feito sejam implantados somente após a quitação do débito no processo nº 0701178-89.2024.8.07.0014 (manifestação de 05/08/2025).

Registre-se, por fim, que a executada também postulou o apensamento entre os processos, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório.

Decido.

As partes, pessoas capazes e devidamente representadas, ajustaram solução consensual para quitação do débito executado, mediante desconto sequencial de 20% dos rendimentos líquidos da executada no presente feito, somente após o término do desconto já vigente no processo nº 0701178-89.2024.8.07.0014, com depósito dos valores na conta a ser indicada pelo exequente.

O exequente concordou de forma inequívoca e requereu a necessária intermediação administrativa por ofício ao IPREV/DF, o que revela a exequibilidade prática do ajuste.

O pacto observa os princípios da autonomia da vontade, da razoabilidade e do mínimo existencial, pois evita descontos simultâneos e preserva a capacidade financeira da devedora, sem afastar a satisfação do crédito.

No tocante ao apensamento requerido, a concordância das partes quanto ao fluxo sequencial dos descontos e a própria determinação de ofício ao órgão pagador suficientemente afastam o risco de decisões conflitantes.

Presentes, pois, os requisitos de validade da transação, impõe-se a homologação, com os efeitos dos arts. 487, III, “b”, e 924, III, do CPC.

Dispositivo Homologo o acordo celebrado entre as partes, na forma das petições de ID 243403027 (executada) e ID 245343606 (exequente), e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, III, “b”, 771 e 924, III, do CPC.

Registro que o presente acordo substitui o título executivo originário, devendo a parte credora, quando pertinente, devolver as cártulas/notas promissórias diretamente à parte executada, sem intervenção judicial.

Expeça-se ofício ao IPREV/DF (ou órgão pagador competente) para implantar desconto mensal de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração líquida da executada (após os descontos legais de IRPF e contribuição previdenciária), independentemente da margem consignável, somente após a quitação integral do débito do processo nº 0701178-89.2024.8.07.0014; quitado o referido processo, iniciem-se os descontos deste feito até o pagamento total da dívida, depositando-se os valores diretamente na conta bancária que será informada pelo exequente no prazo de 5 (cinco) dias, não se admitindo conta de terceiros.

Prejudicado o pedido de apensamento, diante da homologação do acordo e das providências acima determinadas.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Recolham-se eventuais mandados de citação/intimação/penhora/avaliação que não mais se mostrem necessários, independentemente de cumprimento.

A parte credora deverá acompanhar o cumprimento da determinação, comunicando e comprovando nos autos eventual inconsistência na operacionalização dos descontos ou ausência de crédito na conta indicada.

No momento oportuno, deverá noticiar a quitação integral.

Intime-se o credor desta decisão para informar os dados bancários em 5 (cinco) dias e, após a implementação dos descontos, comprovar o início da execução administrativa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Considerando a natureza consensual e a ausência de sucumbência, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos, com baixa, ressalvada a possibilidade de reabertura para noticiar quitação ou eventual descumprimento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
19/08/2025 11:37

Recebidos os autos
19/08/2025 11:37

Homologada a Transação
06/08/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/08/2025 03:07

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:21

Recebidos os autos
04/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:35

Recebidos os autos
09/07/2025 12:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
04/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA em 03/07/2025 23:59.
13/06/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 15:29

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:05

Recebidos os autos
26/05/2025 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
22/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704111-98.2025.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EVANDRO BORGES DE DEUS EXECUTADO: DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, lastreada em notas promissórias.

Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária dos títulos originais, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir os títulos executivos diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, os títulos originais deverão estar aptos a serem apresentados em Juízo sempre que requisitados.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualiação do débito e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e cite-se a parte executada para pagar em 3 (três) dias (contados da efetiva citação), nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de penhora.

Não efetuado o pagamento no prazo acima, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte executada.

Advirta-se a parte executada de que os embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação e independentemente de garantia do Juízo, prazo em que poderá a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante comprovação do depósito de Juízo 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer, justificadamente, que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, proposta que será submetida à manifestação da parte exequente.

Deixo de autorizar a citação por hora certa.

Deixo de autorizar a utilização, pelo Oficial de Justiça, do Enunciado 05 do FONAJE.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

Caso transcorra in albis o prazo para oposição de Embargos à Execução, atualize-se o débito e proceda-se à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Intime-se a parte exequente desta decisão.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
20/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
19/05/2025 18:42

Recebidos os autos
19/05/2025 18:42

Deferido o pedido de EVANDRO BORGES DE DEUS - CPF: *89.***.*15-87 (EXEQUENTE).
13/05/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/05/2025 17:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:00

Recebidos os autos
08/05/2025 13:00

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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