29/08/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 17:57

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 03:33

Decorrido prazo de MILENIO SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.
18/08/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:06

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
06/08/2025 23:32

Recebidos os autos
06/08/2025 23:32

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2025 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/08/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:29

Decorrido prazo de MILENIO SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.
23/07/2025 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/07/2025 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 23/07/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2025 16:57

Recebidos os autos
21/07/2025 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2025 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 03:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 23:20

Juntada de Certidão
29/05/2025 23:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
29/05/2025 09:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2025 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
29/05/2025 08:32

Recebidos os autos
29/05/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
28/05/2025 12:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
28/05/2025 12:20

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:34

Recebidos os autos
27/05/2025 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2025 04:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/05/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:05

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711162-96.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO DO NASCIMENTO DE MORAES REQUERIDO: MILENIO SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA - ME, ADRIANO RODRIGUES VIEIRA, JOAO DE SOUZA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, esclarecendo a legitimidade dos réus ADRIANO RODRIGUES VIEIRA e JOÃO DE SOUZA VIEIRA, ou, caso pretendesse mantê-los no polo passivo, especificar a relação de cada um com a empresa MILENIO SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA - ME, e fundamentar o pedido com base nos requisitos legais para eventual responsabilização pessoal ou desconsideração da personalidade jurídica.

Na petição apresentada, a parte autora limitou-se a afirmar que os réus seriam sócios da empresa e atuariam em seu nome, sem, contudo, individualizar suas condutas ou demonstrar os elementos legais necessários à responsabilização pessoal.

Ressalte-se que a mera condição de sócio ou representante legal da empresa não enseja, por si só, sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo necessária a demonstração de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou outra circunstância que justifique a responsabilização pessoal.

Dessa forma, a emenda apresentada não atende de forma suficiente à determinação judicial.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial em relação aos réus ADRIANO RODRIGUES VIEIRA e JOÃO DE SOUZA VIEIRA, extinguindo o processo quanto a eles, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Dê-se a respectiva baixa.

Prossiga-se o feito exclusivamente em relação à pessoa jurídica MILENIO SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA - ME.

Cite-se e intime-se.

A citação, uma vez que a parte requerida ainda não integrou relação processual e sua anuência é requisito essencial para essa nova modalidade de tramitação processual, será feita, pessoalmente, pelos meios tradicionais, quando também será intimado para: a) até a sua primeira manifestação no processo, a parte poderá recusar a opção do "Juízo 100% Digital", se quiser, nos termos do disposto no §3º, art. 2.º da Portaria Conjunta 29/2021; e b) ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.o 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional).

Aguarde-se a realização da audiência designada.

Ceilândia/DF, 7 de maio de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
09/05/2025 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 23:05

Recebidos os autos
07/05/2025 23:05

Recebida a emenda à inicial
30/04/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/04/2025 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
11/04/2025 19:56

Recebidos os autos
11/04/2025 19:56

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/04/2025 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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