22/07/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:39

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS CARDOSO em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:20

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 15:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/06/2025 23:50

Recebidos os autos
25/06/2025 23:50

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/06/2025 19:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:24

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS CARDOSO em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:23

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS CARDOSO em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:18

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711754-89.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILMAR DOS SANTOS CARDOSO REQUERIDO: SANVETRO VIDROS LTDA DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais cíveis - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito providências extraordinárias e oferece oportunidade para apresentação de reclamações, agravos de instrumento e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Emende-se à inicial para comprovar o pagamento das custas processuais referente ao processo 0702013-25.2025.8.07.0020, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 5 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
05/06/2025 17:34

Recebidos os autos
05/06/2025 17:34

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 17:34

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2025 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/06/2025 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:25

Recebidos os autos
02/06/2025 14:25

Outras decisões
02/06/2025 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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