16/09/2025 17:07

Recebidos os autos
16/09/2025 17:07

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
15/09/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/09/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711786-92.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: WILLYENE CAVALCANTE RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme id 245715864, afere-se que a ré aufere renda mensal média de R$3.393,00 mensais, quantia inferior a três salários mínimos, suficiente apenas para manutenção de seu mínimo existencial.

Assim, indefiro o pedido do credor, por penhora de salário, forte no entendimento infra deste TJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

DESCABIMENTO.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora sobre o percentual de até 30% (trinta por cento) da remuneração da executada, até o limite do valor do débito cobrado R$268.242,19 (duzentos e sessenta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), atualizado em 7/3/2024, decorrente de empréstimo. 2.

A regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, contida no art. 833, IV, do CPC, é excepcionada pelo § 2º desse dispositivo, que prevê a possibilidade de constrição para o pagamento de prestação alimentícia ou no caso de o devedor auferir renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3.

Nada obstante a diretriz normativa (art. 833, IV, do CPC), o c.

Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Corte Especial, decidiu que a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) e que "essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 4.

Em prestígio ao entendimento consolidado no âmbito do STJ, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, e sua adoção por este e.

TJDFT, permite-se, de maneira excepcional e como medida subsidiária, a penhora de proventos de salário, mesmo nas hipóteses em que o crédito em execução não derive de natureza alimentar. 5.

A efetiva renda líquida do executado é de aproximadamente 5 (cinco) salários mínimos e, se deferido o pedido de penhora salarial de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, ou até mesmo de percentual menor, haverá severo impacto no orçamento do agravado, comprometendo a subsistência e a dignidade do executado e de sua família. 6.

Constatado que o caso não se amolda às hipóteses legais autorizadoras de penhora do salário previstas no art. 833, § 2º, do CPC nem ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, conclui-se que a decisão recorrida não deve ser reformada, a fim de preservar dignidade do executado e de sua família. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1906232, 07235541420248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2024, publicado no DJE: 2/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em até 10 dias aponte outra forma de satisfação, promovendo também pesquisa e-RIDFT, sob risco de suspensão.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/08/2025 14:40

Recebidos os autos
26/08/2025 14:40

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
22/08/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:20

Recebidos os autos
14/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:19

Deferido o pedido de WILLYENE CAVALCANTE RODRIGUES - CPF: *50.***.*49-58 (EXECUTADO).
14/08/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2025 12:20

Recebidos os autos
11/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:20

Deferido o pedido de WILLYENE CAVALCANTE RODRIGUES - CPF: *50.***.*49-58 (EXECUTADO).
08/08/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/08/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2025 02:33

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711786-92.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: WILLYENE CAVALCANTE RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depois de realizado o bloqueio eletrônico de valores de ID 242872218, no valor de R$ 1.649,04, o executado apresentou impugnação (ID 243313318), requerendo o levantamento das quantias, que supostamente seriam impenhoráveis, dado que oriundas de verba salarial.

A parte exequente apresentou resposta à impugnação através de sua manifestação de ID 244929206, defendendo a legalidade do bloqueio.

Na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, dentre outras, as verbas decorrentes de vencimentos e salários.

Na hipótese dos autos, entendo que a impugnação apresentada pela parte executada deve ser acolhida.

Da leitura do extrato bancário de ID 243313321, observa-se que, em 02/06/2025 e 03/06/2025, foram creditadas a importância de R$ 2.867,58 e R$ 1.995,82, relativa à verba salarial.

Assim, entendo que do valor bloqueado deve restituído ao executado, porquanto decorre de verba alimentar, conforme comprovado através dos contracheques juntados nos autos.

Em face do exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio de ID 243313318, de modo que promovo o desbloqueio da importância de R$ 1.645,99.

Defiro a gratuidade de justiça à executada.

Aguarde-se o prazo da consulta Sisbajud. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
05/08/2025 10:44

Recebidos os autos
05/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:44

Deferido o pedido de WILLYENE CAVALCANTE RODRIGUES - CPF: *50.***.*49-58 (EXECUTADO).
01/08/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/08/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:37

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 23:19

Recebidos os autos
22/07/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:29

Recebidos os autos
16/07/2025 10:29

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
11/07/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:29

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711786-92.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: WILLYENE CAVALCANTE RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte executada pagasse ou comprovasse o pagamento do débito.

Nos termos da decisão precedente e com base na Portaria nº 02/2016 desta Vara, intimo a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e, caso a parte devedora não seja beneficiária da justiça gratuita, os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar medidas constritivas para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
01/07/2025 06:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 08:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2025 10:19

Recebidos os autos
04/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:19

Outras decisões
02/06/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/05/2025 02:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/05/2025 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 06:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711786-92.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: WILLYENE CAVALCANTE RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença por descumprimento de acordo.

Intime-se o requerido/devedor, por AR, no endereço de ID 82593852, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/05/2025 12:16

Recebidos os autos
12/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:16

Outras decisões
09/05/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/05/2025 05:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:23

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:07

Recebidos os autos
10/04/2025 15:07

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/04/2025 22:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
06/04/2025 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:45

Recebidos os autos
25/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:45

Deferido o pedido de WILLYENE CAVALCANTE RODRIGUES - CPF: *50.***.*49-58 (EXECUTADO).
19/03/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/03/2025 07:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 07:43

Expedição de Certidão.
06/03/2025 04:58

Processo Desarquivado
05/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 04:42

Processo Desarquivado
20/09/2024 10:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/03/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 11:21

Transitado em Julgado em 04/03/2024
04/03/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2024 15:22

Recebidos os autos
30/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:22

Homologada a Transação
25/01/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/01/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 06:44

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2023 14:41

Recebidos os autos
12/12/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/12/2023 13:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/11/2023 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 10:18

Expedição de Mandado.
23/11/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 07:33

Expedição de Certidão.
27/10/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:07

Expedição de Certidão.
09/10/2023 22:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/09/2023 08:30

Recebidos os autos
28/09/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:30

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
27/09/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/09/2023 08:48

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:04

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:41

Expedição de Certidão.
06/05/2023 03:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/04/2023 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 12:26

Expedição de Mandado.
13/04/2023 14:39

Recebidos os autos
13/04/2023 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2023 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/04/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:02

Recebidos os autos
17/03/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/03/2023 04:05

Processo Desarquivado
09/03/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 16:24

Arquivado Definitivamente
06/05/2021 16:24

Expedição de Certidão.
06/05/2021 16:23

Transitado em Julgado em 06/05/2021
22/03/2021 20:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de WILLYENE CAVALCANTE RODRIGUES em 26/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 15:36

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2021 16:36

Recebidos os autos
23/02/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 16:36

Homologada a Transação
22/02/2021 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/02/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2021 13:02

Expedição de Mandado.
11/01/2021 17:57

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/01/2021 14:18

Recebidos os autos
11/01/2021 14:18

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2021 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/12/2020 15:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 09:13

Recebidos os autos
17/12/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 09:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/12/2020 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/12/2020 04:22

Processo Desarquivado
12/12/2020 21:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 14:05

Arquivado Definitivamente
12/04/2019 14:05

Transitado em Julgado em 09/04/2019
12/04/2019 14:04

Juntada de Certidão
27/02/2019 18:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 18:48

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2019 16:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 03:10

Publicado Sentença em 22/02/2019.
21/02/2019 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 18:56

Recebidos os autos
19/02/2019 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 18:56

Julgado procedente o pedido
31/01/2019 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/01/2019 16:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 02:56

Publicado Despacho em 29/01/2019.
28/01/2019 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 11:24

Recebidos os autos
23/01/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/01/2019 18:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2018 17:17

Juntada de Certidão
14/12/2018 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 15:55

Recebidos os autos
13/12/2018 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/12/2018 16:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 03:03

Publicado Certidão em 04/12/2018.
03/12/2018 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 17:50

Expedição de Certidão.
29/11/2018 17:50

Juntada de Certidão
29/11/2018 14:51

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2018 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 17:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2018 21:02

Juntada de Petição de diligência
04/10/2018 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2018 13:18

Juntada de Petição de diligência
03/10/2018 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2018 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2018 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2018 14:13

Expedição de Mandado.
28/09/2018 14:13

Expedição de Certidão.
19/09/2018 15:15

Recebidos os autos
19/09/2018 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/09/2018 17:05

Recebidos os autos
12/09/2018 17:05

Decisão interlocutória - deferimento
11/09/2018 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/09/2018 13:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 04:09

Publicado Certidão em 06/09/2018.
05/09/2018 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2018 10:06

Expedição de Certidão.
04/09/2018 10:06

Juntada de Certidão
03/09/2018 16:37

Juntada de Petição de diligência
03/09/2018 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2018 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2018 12:40

Expedição de Mandado.
30/08/2018 12:40

Expedição de Mandado.
28/08/2018 12:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/08/2018 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2018 15:10

Expedição de Mandado.
06/08/2018 08:13

Recebidos os autos
06/08/2018 08:13

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2018 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/07/2018 11:08

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 2ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
27/07/2018 11:08

Juntada de Certidão
27/07/2018 10:54

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
27/07/2018 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Consulta BACENJUD • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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