11/09/2025 17:28

Juntada de Certidão
08/09/2025 14:07

Juntada de Certidão
01/09/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704917-66.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA RENATA DE OLIVEIRA MAZEPAS REQUERIDO: LILIAN SANTANA DA SILVA D E C I S Ã O Vistos etc.

Antes de deferir o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, INTIME-SE a exequente para que apresente seus dados bancários, para fins de eventual depósito direto em sua conta e promova a atualização do débito.

Vindo aos autos os dados solicitados, INTIME-SE o executado para comprovar ou realizar o pagamento direto em conta bancária do credor, em 15 dias úteis, sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC.

A comprovação do pagamento deverá ser juntada aos autos.

Decorrido o prazo sem cumprimento, ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Objetivando dar efetividade à esperada celeridade prevista para os juizados especiais cíveis, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias.

Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2.

Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição de transferência e circulação no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, promova a secretaria a consulta aos sistemas ERIDF e SNIPER, com vistas a localizar bens imóveis e empresariais em nome do executado. c) Em caso de resultado negativo das consultas acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens penhoráveis que guarnecem a residência do Executado, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE.

Nas hipóteses das letras "a", "b" e “c”, nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o Oficial de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado(art. 841 e parágrafos do CPC).

Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. 3.

Enfim, se todas as diligências resultarem negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95.

Em qualquer hipótese, deverá constar do mandado que, nos termos do art. 154, inciso VI do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, esclarecendo a parte, que nessa hipótese, nos termos do inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
21/08/2025 17:16

Recebidos os autos
21/08/2025 17:16

Outras decisões
20/08/2025 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/08/2025 05:45

Processo Desarquivado
19/08/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:23

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 21:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
23/06/2025 19:45

Recebidos os autos
23/06/2025 19:45

Homologada a Transação
23/06/2025 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
23/06/2025 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2025 16:03

Recebidos os autos
17/06/2025 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2025 10:44

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0704917-66.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA RENATA DE OLIVEIRA MAZEPAS REQUERIDO: NELSIA CRISTINA MARTINS, LILIAN SANTANA DA SILVA DECISÃO Considerando que a conexão estável e contínua é requisito essencial para o ato, ponderando que nem sempre é possível participar das solenidades em função de instabilidades imprevistas, inclusive relativas a acesso pelo link, sopesando a dificuldade existente para se produzir provas nesse sentido e, por fim, reconhecendo a existência da boa-fé processual como regra no sistema processual vigente, reputo que a ausência é justificada e determino a remarcação da audiência de conciliação.

Partes requeridas localizadas.

Busque-se remarcar a audiência com a maior brevidade possível, em algum espaço existente na pauta, mas com data superior a duas semanas, de modo a permitir a intimação pela Vara de origem.

Sendo processo de pauta específica, com a maior brevidade possível, dentro da pauta e dos prazos firmados, inclusive por meio de encaixe.

Considerando a dificuldade apresentada pela parte, entre a equipe administrativa deste NUVIMEC em contato com a segunda requerida, desde que haja número de telefone disponível nos autos, um ou dois dias antes da audiência, para realizar TESTE DE CONECTIVIDADE (audiência simulada), suprindo as dúvidas para que possa participar da audiência definitiva designada.

Se o caso, apresente a equipe administrativa deste NUVIMEC a possibilidade de realização da audiência em alguma das salas passivas disponíveis nos Fóruns habilitados, auxiliando-a no agendamento, conforme orientação administrativa interna (nº 22).

Certifique a realização do teste.

Em caso de dificuldade, devem as partes contatar por ligação telefônica este 3º NUVIMEC, durante os pregões ou em momento próximo, por meio do telefone (61) 3103-9390.

Assinado e datado digitalmente.
09/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
06/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2025 18:24

Recebidos os autos
04/06/2025 18:24

Deferido o pedido de LILIAN SANTANA DA SILVA - CPF: *25.***.*29-87 (REQUERIDO).
04/06/2025 17:23

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:13

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 17:11

Cancelada a movimentação processual
04/06/2025 17:11

Desentranhado o documento
04/06/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
04/06/2025 16:57

Recebidos os autos
04/06/2025 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2025 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
04/06/2025 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2025 02:20

Recebidos os autos
03/06/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 15:19

Recebidos os autos
23/04/2025 15:19

Outras decisões
14/04/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/04/2025 17:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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