18/06/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
09/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 22:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 17:54

Apensado ao processo #Oculto#
24/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual para: a) declarar que é inaplicável a incidência do tributo de DIFAL - ICMS nas operações desenvolvidas pela empresa embargante (Mais Polímeros do Brasil Ltda.), conforme sentença/acórdãos prolatados nos autos da ação anulatória (PJe 0704524-70.2023.8.07.0018), que tramitou perante a 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, e anulou integralmente as cobranças relativas à ausência do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS que deram origem aos títulos executivos extrajudiciais consubstanciados nas CDA's que instruíram a petição inicial, sendo esta decisão confirmada em grau recursal em recurso de apelação interposto, com o trânsito em julgado certificado em 14 de dezembro de 2024; b) reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário distrital nos títulos executivos extrajudiciais (CDA's de ID 146881219 e ID 146881220 que instruem esta ação de execução fiscal; c) determinar o cancelamento das CDA's mencionadas na alínea anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta sentença, se tal providência ainda não tenha sido efetivada.

Por conseguinte, extingo o processo sem exame de mérito (CPC, art. 485, VI c/c, 924, III).

Condeno a parte exequente (Distrito Federal) em honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º; § 3º, I; § 6º) Despesas processuais finais pela parte exequente (Distrito Federal), que, como ente público que é, está isenta do pagamento de custas e emolumentos (LEF, art. 39).

Transitada em julgada, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial (ID 179615880), mais acréscimos legais, em favor da parte executada (Mais Polímeros do Brasil Ltda.).

Desde já autorizo a transferência, por meio de ofício, para a conta bancária indicada (ID 222857681- Pág. 2), com a ressalva de que poderão incidir eventuais taxas cobradas pela instituição financeira, sobre as quais este Juízo não possui ingerência.

Ademais, ressalto que diligências como levantamento de eventual protesto ou restrição nos órgãos de proteção ao crédito deverão ser pleiteadas pela parte executada diretamente no órgão fazendário (parte exequente), por constituírem atos discricionários da Fazenda Pública sob os quais este Juízo, no âmbito da execução fiscal, não possui ingerência.

Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Atribuo à presente sentença força de alvará de levantamento/ofício.

Brasília/DF.
22/04/2025 14:43

Recebidos os autos
22/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/02/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
17/02/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:25

Recebidos os autos
16/01/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
02/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:42

Juntada de Certidão
26/09/2023 18:39

Recebidos os autos
26/09/2023 18:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2023 18:39

Indeferido o pedido de MAIS POLIMEROS DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0004-07 (EXECUTADO)
21/06/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/06/2023 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
12/06/2023 13:09

Recebidos os autos
12/06/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/06/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:45

Recebidos os autos
28/04/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
27/04/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:14

Recebidos os autos
17/04/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
14/04/2023 09:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 11:43

Recebidos os autos
13/04/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
13/04/2023 10:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/04/2023 10:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/03/2023 01:22

Decorrido prazo de MAIS POLIMEROS DO BRASIL LTDA. em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 06:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2023 01:07

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 07:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 12:49

Recebidos os autos
24/02/2023 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2023 10:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/02/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2023 03:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/01/2023 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 12:56

Recebidos os autos
19/01/2023 12:56

Decisão interlocutória - recebido
19/01/2023 08:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/01/2023 08:50

Juntada de Certidão
19/01/2023 08:46

Juntada de Certidão
17/01/2023 09:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2023 09:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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