15/09/2025 02:54

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 22:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:48

Recebidos os autos
15/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/06/2025 16:03

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 18:15

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 17:15

Juntada de Petição de recurso inominado
15/05/2025 02:56

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700056-07.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA AZEVEDO ALVES REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SENTENÇA MARIANA AZEVEDO ALVES ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., narrando que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Brasília (BSB) - Salvador (SSA) - Aracaju (AJU), com previsão de partida em 07/11/2024 às 20h50 e chegada ao destino na madrugada de 08/11/2024.

Relata que seu voo inicial foi cancelado e que foi alocada em novo itinerário para o dia seguinte, com chegada em Aracaju somente às 16h50 do dia 08/11/2024, resultando em atraso de mais de 16 horas.

Alega que não recebeu assistência material durante a espera e que perdeu parte do evento "Pré-Caju 2024", para o qual havia se programado, além de uma diária em acomodação previamente reservada via Airbnb.

Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 633,82, referente à diária não usufruída, e danos morais de R$ 10.000,00.

Em contestação, a ré sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

No mérito, alega que o atraso decorreu de limitações operacionais relacionadas à infraestrutura aeroportuária, caracterizando força maior, o que excluiria sua responsabilidade.

Afirma que o pedido de danos materiais deve ser julgado improcedente por ausência de nexo causal entre o atraso e o alegado prejuízo com hospedagem.

Quanto aos danos morais, argumenta que não houve falha na prestação de serviço e que o alegado sofrimento não ultrapassa o mero aborrecimento.

Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial, sustentando a necessidade de inversão do ônus da prova, rejeitando a alegação de força maior e reafirmando os prejuízos materiais e morais sofridos, com base na responsabilidade objetiva da companhia aérea e na prevalência do Código de Defesa do Consumidor.

A audiência de conciliação restou infrutífera. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Afasto a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova suscitada pela ré, uma vez que a relação jurídica em discussão é inequivocamente de consumo, regida pelo CDC, estando configurada a hipossuficiência técnica da consumidora perante a empresa aérea, que detém informações e documentos técnicos sobre suas operações.

Ademais, as alegações da autora mostram-se verossímeis, amparadas em documentos comprobatórios do itinerário contratado e da alteração unilateral realizada.

Aplica-se, portanto, o disposto no art. 6º, VIII, do CDC.

Mérito São fatos incontroversos: i) a contratação do serviço de transporte aéreo pela autora; ii) o cancelamento do voo inicialmente contratado; iii) a realocação da autora em novo itinerário com chegada ao destino somente no final da tarde do dia seguinte.

Trata-se de relação de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a demonstração do defeito do serviço, o dano e o nexo causal.

A ré sustenta que o cancelamento decorreu de "limitações operacionais" relacionadas à infraestrutura aeroportuária, o que caracterizaria força maior. É cediço de que problemas operacionais, como alterações na malha aérea e questões técnicas com aeronaves, constituem fortuito interno, inserido no risco da atividade empresarial, não eximindo a transportadora de sua responsabilidade pelo cumprimento do contrato.

A modificação unilateral do itinerário da autora, com atraso superior a 16 horas para chegada ao destino, evidencia falha na prestação do serviço.

Assim, está caracterizada a falha na prestação do serviço.

A autora comprovou que havia realizado reserva em acomodação via Airbnb para o período de 07 a 13 de novembro de 2024, tendo pago antecipadamente o valor total de R$ 3.802,95.

O cancelamento do voo, contudo não a impediu de manter a reserva e usufruir do serviço, já que chegou ao destino no final da tarde do dia 08/11/2024, mantendo-se o mesmo local reservado.

Quanto aos danos morais pleiteados, igualmente não estão configurados no caso concreto.

O dano moral consiste na lesão a interesses não patrimoniais da pessoa, provocando dor, sofrimento, vexame, humilhação ou ofensa à honra ou à dignidade que, por sua intensidade, extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano.

No caso em análise, embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço com o cancelamento do voo a realocação permitiu que a autora chegasse ao destino final no mesmo dia, e não foram demonstrados elementos que evidenciem repercussão significativa na esfera extrapatrimonial da autora, capaz de configurar dano moral indenizável.

Observo que, conforme demonstram as mensagens de WhatsApp juntadas aos autos, a autora informou que estava voltando para casa enquanto aguardava o novo voo, o que indica que não permaneceu no aeroporto durante todo o período de espera.

De fato, o aeroporto de origem (Brasília) é o da cidade onde a autora reside, conforme consta em sua qualificação nos autos, o que minimiza consideravelmente os transtornos decorrentes do cancelamento.

Ademais, embora tenha alegado que a chegada tardia prejudicou sua participação no evento "Pré-Caju 2024", a autora não comprovou a aquisição de ingressos específicos para o primeiro dia do evento, nem demonstrou prejuízos concretos além do atraso em si.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que causem abalo significativo aos direitos da personalidade.

No caso, as circunstâncias narradas configuram dissabores inerentes à vida em sociedade, especialmente considerando que a autora pode aguardar em sua própria residência e que ainda conseguiu participar de parte do evento programado.

Desta forma, não obstante a falha na prestação do serviço, não vislumbro, no caso concreto, elementos que caracterizem dano moral indenizável, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente neste ponto.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/05/2025 10:51

Recebidos os autos
13/05/2025 10:51

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
21/02/2025 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 02:23

Recebidos os autos
20/02/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2025 19:05

Juntada de Petição de substabelecimento
13/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/01/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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