24/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 22:39

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:50

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733440-28.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA REU: JOSE BENTO DA SILVA FILHO SENTENÇA RELATÓRIO PROCEDIMENTO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA, com fundamento no Decreto-Lei nº. 911/69, em desfavor de JOSE BENTO DA SILVA FILHO, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

PETIÇÃO INICIAL A parte autora narrou que o(a) réu(re) integra o grupo de consórcio nº 009809/0259, administrado pela autora.

Por força da contemplação da cota consorcial, adquiriu o(s) bem(ns) descrito(s): MARCA: CHEVROLET TIPO: AUTOMOVEL MODELO: ONIX 1.4MT ACT CHASSI: 9BGKC48V0KG347795 COR: PRATA ANO: 2019 PLACA: PBU3758 RENAVAM: *11.***.*87-64.

Com referida aquisição e para garantir o grupo da dívida remanescente após a contemplação, o réu(ré) assinou o Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, transferindo à Administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, tornando-se, assim, enquanto devedor(a) em possuidor(a) e depositário(a) do(s) bem(s), de acordo com o artigo 1º do Decreto-lei 911/69 c/c artigo 1361, § 2º e artigo 1363, ambos do Código Civil em vigor.

O(a) Réu(Ré) tornou-se inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituído em mora, nos termos do parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, sendo relevante consignar que com o advento da Lei 13.043/14, pelo seu artigo 101, abolida foi a exigência da expedição de notificação por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, podendo ser procedida por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) pelo próprio credor ou seu procurador.

Ao final, pediu a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação da parte ré no pagamento dos consectários da sucumbência.

Juntou procuração e documentos.

LIMINAR Apreciado o pleito liminar, decidiu-se pelo seu deferimento, com gravame registrado, tendo o veículo sido apreendido e depositado nos moldes requeridos (ID 223513738).

CONTESTAÇÃO Devidamente citada por comparecimento espontâneo (ID230857467), a parte ré não apresentou contestação.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE - REVELIA O Código de Processo Civil impõe à parte requerida o ônus de apresentar contestação dos fatos alegados pela parte autora sob pena de presunção de tê-los como verdadeiros, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. É o fenômeno da revelia, que produz no Processo Civil uma presunção relativa dos fatos alegados pela parte autora no qual a parte requerida deverá suportar.

Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida do processo não apresentou a devida defesa, o que me resta, diante da omissão, decretar a sua revelia.

Assim, atento aos efeitos da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil), presumo verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, porquanto não há qualquer elemento nos autos que infirme as alegações expendidas na exordial.

Todavia, ainda que aplicado os efeitos da revelia, isso não tem o condão de compelir o Magistrado a julgar em face da prova dos autos tampouco em sentido contrário a lei ou ao ordenamento jurídico vigente.

Esta a posição da doutrina: “Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados.

Trata-se de presunção relativa.

Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (art. 334 III), Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor.

No mesmo sentido: CPC 277 §2º.” [NERY JR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

CPC Comentado.

RT, 10ª Ed., p. 594].

Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não há quaisquer outros vícios que obstem o prosseguimento da ação, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA Cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a parte autora desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte ré dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A legislação consumerista, vale frisar, consubstancia um microssistema jurídico de matiz principiológico, por meio do qual se buscam equalizar as relações jurídicas – assimétricas – entre consumidores e fornecedores.

DA SISTEMÁTICA DO DL. 911/69 A garantia dada em alienação fiduciária é regulada, entre outras, pela norma do parágrafo 3º, do artigo 2º do DL 911/69, que antecipa o vencimento da dívida e dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 3º, que permitem a consolidação da propriedade do veículo alienado, caso o réu, em prazo exíguo de 5 dias, não tenha pago a totalidade da dívida, mesmo que tenha exercido seu direito de contestar em 15 dias.

A ré só arcou com algumas prestações, fato que não atende às exigências legais para elidir a perda da propriedade do veículo; tampouco há nos autos provas do pagamento do débito após a propositura da demanda.

Assim, observando-se que o autor cumpriu as rotinas legais que lhe eram disponíveis, em sintonia com o ordenamento legal aplicável à espécie e aliado aos efeitos da revelia, impõe-se a procedência do pedido principal.

DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para consolidar a posse e propriedade do bem alienado, cuja apreensão torno definitiva, em favor do autor.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DESPESAS PROCESSUAIS Ante o princípio da causalidade, arcará a parte ré com o pagamento das despesas processuais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o benefício econômico ou, se não definido, com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Em conformidade com as balizas acima, arcará a parte ré com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/05/2025 12:01

Recebidos os autos
12/05/2025 12:01

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/05/2025 03:48

Decorrido prazo de JOSE BENTO DA SILVA FILHO em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:56

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 11:41

Recebidos os autos
31/03/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/03/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/03/2025 23:25

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 23:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 22:28

Expedição de Mandado.
12/03/2025 23:36

Expedição de Certidão.
08/03/2025 10:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de JOSE BENTO DA SILVA FILHO em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:33

Recebidos os autos
09/01/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/11/2024 11:37

Recebidos os autos
28/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:37

Deferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA - CNPJ: 73.***.***/0001-56 (AUTOR).
21/11/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/11/2024 08:02

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 10:12

Recebidos os autos
29/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:12

Concedida a Medida Liminar
28/10/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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