03/07/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 23:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701603-70.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA DE LOURDES MATIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para, nos termos do art. 10 do CPC, para que se manifestem a respeito de eventual prescrição, considerando o disposto na Súmula nº 42 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento.

Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 383 do STF. (PUIL0729132-07.2024.8.07.0016, julgado em22/05/2025, Relatora Juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio.) Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 12:06:25.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:03

Recebidos os autos
06/06/2025 15:03

Outras decisões
05/06/2025 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/04/2025 21:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/03/2025 02:56

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 19:44

Recebidos os autos
24/03/2025 19:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/03/2025 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/03/2025 16:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/03/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 12:10

Recebidos os autos
17/03/2025 12:10

Declarada incompetência
14/03/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:41

Recebidos os autos
06/03/2025 16:41

Indeferido o pedido de MARIA DE LOURDES MATIAS - CPF: *14.***.*26-72 (AUTOR)
28/02/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/02/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 22:02

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 11:16

Recebidos os autos
24/02/2025 11:16

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA DE LOURDES MATIAS - CPF: *14.***.*26-72 (AUTOR).
21/02/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/02/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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