21/07/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 12:46

Transitado em Julgado em 19/07/2025
19/07/2025 03:28

Decorrido prazo de GIOVANA - COMERCIO E REFORMAS LTDA - ME em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:05

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:28

Recebidos os autos
25/06/2025 16:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:22

Decorrido prazo de GIOVANA - COMERCIO E REFORMAS LTDA - ME em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
25/05/2025 04:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2025 02:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717474-94.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: GIOVANA - COMERCIO E REFORMAS LTDA - ME REQUERIDO: MASSALLA PACOME REU: DENISE KALIL DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo de imóvel c/c cobrança em razão de inadimplência do primeiro réu.

Requer a parte a autora a antecipação da tutela para que seja a parte ré compelida a desocupar o imóvel no prazo de 15 dias (art. 59, §1º, da Lei 8.245/91) em razão da falta de pagamento do aluguel e acessórios.

Decido.

Com as alterações advindas à Lei de Locação pela Lei 12.112/2009, passou a ser possível a concessão liminar para despejo quando constatada a falta de pagamentos, desde que preenchidos os requisitos do art. 59, § 1º, IX, que exige a inexistência, no contrato de locação, de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/91, a saber, caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Compulsando o processo, verifico que o contrato de locação pactuado entre as partes encontra-se garantido por fiador (ID 231604795), o que impede a concessão da liminar de despejo.

Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Citem-se os réus para contestar em 15 dias.

Durante o prazo de contestação (15 dias), independentemente de requerimento da parte ou de decisão judicial, poderá(ão) o(s) Réu(s) evitar a rescisão contratual e a decretação do despejo, purgando a mora, mediante o depósito judicial dos alugueis e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, das multas e demais penalidades contratuais, inclusive juros de mora, das custas e dos honorários advocatícios, estes devidos conforme o contrato ou no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o débito caso o contrato não disponha diversamente (art. 62, II, da Lei 12.112/09).

Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso.

Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 17:17:07.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
09/05/2025 15:02

Recebidos os autos
09/05/2025 15:02

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/05/2025 03:10

Decorrido prazo de GIOVANA - COMERCIO E REFORMAS LTDA - ME em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:57

Juntada de Petição de certidão
08/04/2025 03:01

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:48

Recebidos os autos
04/04/2025 09:48

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/04/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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