26/05/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:25

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de FELIPE CAMARGO SANTOS *11.***.*39-19 em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

ARTIGO 499 CPC.

INAPLICABILIDADE.

DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante e manteve a multa pecuniária aplicada, bem como concedeu à parte recorrente o prazo improrrogável, de 5 (cinco) dias, para o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da conta do agravado na plataforma.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cumprimento da obrigação por parte do agravante; e (ii) verificar se a obrigação pode ser convertida em perdas e danos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na sentença proferida, cujo trânsito em julgado já foi certificado nos autos, restou reconhecida a ocorrência de bloqueio indevido da conta do autor no aplicativo Ifood, razão pela qual o réu/agravante foi condenado a restabelecer a conta do autor e ao pagamento de danos materiais e morais. 4.

Como se sabe, no cumprimento de sentença, fase em que se encontra o feito, não é possível haver dilação probatória ou mesmo rediscussão da matéria, porquanto destina-se à execução do título judicial.

Precedente do TJDFT. 5.

Quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, apenas é possível quando verificada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente, nos termos do disposto no artigo 499, do CPC, o que não ocorreu no presente caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

Em fase de cumprimento de sentença não é possível haver dilação probatória ou mesmo rediscussão da matéria, porquanto destina-se à execução do título judicial. 2.

Somente se admite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando há impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente à obrigação de fazer.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 499.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1934380, 0731422-43.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Jose Firmo Reis Soub, 8ª TURMA CÍVEL, j. 15/10/2024, p. 25/10/2024.
23/04/2025 18:09

Conhecido o recurso de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - CNPJ: 14.***.***/0001-21 (AGRAVANTE) e não-provido
23/04/2025 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 14:33

Juntada de Certidão
17/04/2025 13:03

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
01/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:39

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2025 18:24

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:23

Deliberado em Sessão - Retirado
21/03/2025 18:15

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
20/03/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 22:01

Recebidos os autos
03/12/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FELIPE CAMARGO SANTOS *11.***.*39-19 em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 07/11/2024.
06/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2024 08:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/10/2024 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/10/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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