26/05/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:47

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de TIAGO DE PAULA OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DESPEJO.

INADIMPLÊNCIA DE ALUGUEL E ENCARGOS.

LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

NÃO CABIMENTO.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A Lei nº 8.245/1991 admite a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, comprovada a falta de pagamento de aluguel e estando o contrato desprovido de qualquer das garantias prevista na citada Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º, IX). 2.

No caso concreto, inviável o deferimento de medida liminar de desocupação do imóvel, porquanto, diante dos fatos narrados pelas partes e dos documentos juntados aos autos, torna-se imprescindível a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para esclarecer se a ocupação do imóvel em questão decorreu de contrato de locação imobiliária entre as partes ou de promessa de compra e venda verbal. 3.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Decisão reformada.
24/04/2025 15:36

Conhecido o recurso de TIAGO DE PAULA OLIVEIRA - CPF: *27.***.*67-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
24/04/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
26/03/2025 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 15:08

Recebidos os autos
07/01/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
18/12/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:46

Recebidos os autos
09/12/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
28/09/2024 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TIAGO DE PAULA OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 13:55

Juntada de Certidão
06/09/2024 20:02

Recebidos os autos
06/09/2024 20:02

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/09/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
05/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:52

Recebidos os autos
05/09/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
05/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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