26/05/2025 15:14

Baixa Definitiva
26/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:13

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Apelação em que se busca o provimento do recurso para reformar a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar o cabimento da extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de uma condição específica, qual seja, a localização do veículo.

III.

Razões de decidir. 3.

Não se concede a antecipação dos efeitos da tutela recursal quando ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, no caso concreto, a probabilidade do direito não se faz presente, situação motivadora do não provimento do recurso. 4.

A desídia da parte autora em promover a citação da Ré permite a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC. 5.

A extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, dispensa a prévia intimação pessoal da parte.

IV.

Dispositivo. 6.

Apelação cível conhecida e não provida.

Teses de julgamento: “1.

Nas ações de busca e apreensão, ante a inércia do Autor em promover a diligências para a localização do veículo e a citação do Réu, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. art. 485, inc.

IV, do CPC. 2.

A extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, dispensa a prévia intimação pessoal da parte.” __________ Dispositivos relevantes citados: art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69; art. 485, inc.

IV, do CPC; art. 5º, inc.

XXXV da Constituição Federal.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1907989, 0710042-58.2024.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/08/2024, publicado no DJe: 04/09/2024.
24/04/2025 16:27

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 18:15

Recebidos os autos
20/01/2025 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/01/2025 14:34

Recebidos os autos
20/01/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/01/2025 18:46

Recebidos os autos
15/01/2025 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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