03/09/2025 15:41

Expedição de Intimação de Pauta.
03/09/2025 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2025 18:29

Recebidos os autos
18/08/2025 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/08/2025 18:25

Recebidos os autos
18/08/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2025 18:23

Juntada de Certidão
05/08/2025 18:28

Recebidos os autos
05/08/2025 18:28

Processo Reativado
13/06/2025 10:30

Baixa Definitiva
13/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:29

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNA CORREIA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO PESSOAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

CABIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 485, inc.

I c/c 330, IV e 321, parágrafo único, do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar o cabimento da citação por edital e a correição da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 256 do CPC, a citação por edital é admitida quando o réu estiver em local desconhecido, incerto ou inacessível, desde que esgotadas as tentativas de localização por outros meios. 3.1.

No caso, verifica-se que o Apelante indicou todos os meios disponíveis para a citação da Apelada, mas não obteve êxito. 3.2.

A negativa de citação por edital configura ônus excessivo à parte exequente e impede o regular prosseguimento da ação. 3.3.

A extinção prematura do processo, sem resolução do mérito, viola o direito da ação da parte, razão pela qual a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe.

IV.

Dispositivo 4.

Recurso provido.

Sentença anulada.

Tese jurídica: "Quando esgotados os meios de localização, a citação por edital é essencial para garantir o regular prosseguimento da ação.” _______________________ Dispositivos relevantes: arts. 485, inc.

I; art. 330, IV; art. 321, parágrafo único, do CPC; art. 256 do CPC.

Jurisprudências relevantes citadas: (Acórdão 1400345, 0733540-62.2019.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/02/2022, publicado no DJe: 23/02/2022.)
19/05/2025 13:57

Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:22

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 12:16

Recebidos os autos
11/02/2025 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/02/2025 16:11

Recebidos os autos
11/02/2025 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/02/2025 08:26

Recebidos os autos
07/02/2025 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2025 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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