25/08/2025 02:45

Publicado Edital em 25/08/2025.
23/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:41

Expedição de Edital.
20/08/2025 19:48

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2025 14:49

Recebidos os autos
15/08/2025 14:49

Outras decisões
13/08/2025 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
13/08/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:24

Juntada de Petição de certidão
08/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 17:48

Transitado em Julgado em 08/07/2025
06/08/2025 11:37

Recebidos os autos
06/08/2025 11:37

Outras decisões
05/08/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
05/08/2025 04:51

Processo Desarquivado
04/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 19:04

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702044-36.2024.8.07.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BC COBRANCAS LTDA REU: CINTIA BARBOSA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação monitória processada neste juízo entre as partes acima especificadas.

Após a citação editalícia, a ré, sob a representação da Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial, opôs tempestivamente embargos ao pleito monitório, por meio de contestação por negativa geral.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC.

Conforme artigo 54, do Decreto n. 2.044/1908, "a nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial".

Por seu turno, o artigo 48 do mesmo Decreto n. 2.044/1908, prevê que sem embargo da desoneração da responsabilidade cambial, o sacador ou o aceitante fica obrigado a restituir ao portador, com os juros legais, a soma com a qual se locupletou à custa deste.

No caso em apreço, a ação monitória está amparada na nota promissória de ID 194792207, emitida pela parte requerida à autora e não paga no vencimento.

O título possui os requisitos essenciais e está assinada pela parte ré, em perfeita conformidade com a lei de regência do título.

Assim, a pretensão conta com base documental idônea, no caso, o título de crédito há pouco referido, em relação ao qual não se reconhece eficácia executiva.

Não houve,

por outro lado, qualquer alegação por parte da ré, por meio da Curadoria Especial, que pudesse obstar o reconhecimento do direito da autora.

ANTE O EXPOSTO: 1) Julgo procedente a pretensão monitória e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, com a consequente atribuição de força executiva ao mandado originariamente lavrado na espécie. 2) Nos termos do art. 389 do Código Civil, o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios conforme a taxa legal (art. 406 do CC), tudo desde a data do vencimento, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo. 3) As custas porventura devidas serão suportadas pela parte ré.

Condeno, ainda, a parte ré a pagar a verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 2
13/05/2025 14:41

Recebidos os autos
13/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/05/2025 13:44

Recebidos os autos
12/05/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/05/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:11

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CINTIA BARBOSA DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.
10/12/2024 02:36

Publicado Edital em 10/12/2024.
10/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:14

Expedição de Edital.
27/11/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:31

Recebidos os autos
13/11/2024 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
08/11/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:16

Recebidos os autos
05/11/2024 22:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
04/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/11/2024 03:46

Recebidos os autos
01/11/2024 03:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
30/10/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
28/10/2024 16:44

Recebidos os autos
28/10/2024 16:44

Outras decisões
28/10/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
22/10/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 14:27

Expedição de Mandado.
01/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:24

Recebidos os autos
30/09/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:24

Outras decisões
30/09/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
03/09/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/08/2024 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 17:57

Expedição de Mandado.
09/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:56

Recebidos os autos
09/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:56

Deferido o pedido de BC COBRANCAS LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-33 (AUTOR).
08/08/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
07/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:22

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:23

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:21

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:15

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 15:52

Recebidos os autos
14/05/2024 15:52

Deferido o pedido de BC COBRANCAS LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-33 (AUTOR).
29/04/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/04/2024 14:06

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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