25/06/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:18

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:55

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0705713-40.2024.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO MONTEIRO OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de LEONARDO MONTEIRO OLIVEIRA incurso no artigo 307 do Código Penal (ID 223876273).

A denúncia foi recebida em 29 de abril de 2025 (ID 234040076).

O (A) réu (fé) foi citado (a) (ID 233425415).

Tanto o Ministério Público como a Defesa pugnaram pela absolvição do acusado.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme ressaltado, a denúncia veiculou a suposta prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) artigo 307 do Código Penal.

Encontram-se presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos, bem como as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação.

Assim, avanço ao exame do mérito.

No caso em análise, após examinar o conjunto probatório e, sobretudo, a manifestação do Ministério Público, em sede de alegações finais, entendo ser caso de julgar improcedente a pretensão acusatória.

A Constituição Federal instituiu um sistema de justiça criminal de caráter acusatório, caracterizado pela separação orgânica das funções de acusar e julgar.

Com efeito, ao passo que o julgamento é feito pelo Poder Judiciário, a acusação é reservada ao Ministério Público, a quem compete, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”.

A atribuição privativa para propositura da ação penal pública não exclui somente a atuação do particular – ressalvada a ação penal subsidiária.

Tal preceito, em verdade, obsta também a substituição da função acusatória por parte do Judiciário – que, de todo modo, somente age mediante provocação.

Descabe ao Poder Judiciário, portanto, a assunção de papel de acusador em qualquer das etapas do procedimento.

E, para encerrar a discussão existente na doutrina acerca do sistema processual penal adotado pelo sistema brasileiro, a Lei n.º 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal, o qual veda a iniciativa acusatória e probatória do juiz.

Ademais, o dever de imparcialidade imposto ao Poder Judiciário impede o exercício de função propulsora da pretensão acusatória deduzida em Juízo, independente da eventual compreensão pessoal acerca da responsabilidade criminal da pessoa acusada.

Neste sentido, a imparcialidade possui também um nítido caráter objetivo.

Por fim, é válido ressaltar, também, que a possibilidade de condenação, quando a pretensão acusatória já não mais subsiste, viola o devido processo legal, porque a sentença somente pode se basear em fatos e argumentos que tenham sido objeto efetivo de contraditório entre as partes.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu LEONARDO MONTEIRO OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, da prática da (a) infração (ões) penal (is) tipificada (as) no artigo 307 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

REVOGO as medidas protetivas/cautelares que ainda estejam vigentes.

Sem custas.

Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado.

Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário.

Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos nos autos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS.

Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a vítima, pelo meio mais econômico possível.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa (desnecessária a intimação do absolvido revel).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
09/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:20

Recebidos os autos
09/05/2025 09:20

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:27

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
29/04/2025 10:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
29/04/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/04/2025 10:16

Juntada de ata
28/04/2025 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 21:06

Juntada de Certidão
14/03/2025 21:03

Expedição de Ofício.
11/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
28/01/2025 18:37

Recebidos os autos
28/01/2025 18:37

Outras decisões
28/01/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/01/2025 13:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
28/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:24

Juntada de Certidão
21/01/2025 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 13:39

Juntada de Certidão
29/12/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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