19/08/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2025 06:37

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Número do processo: 0701609-98.2025.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SIRLEY ALMEIDA GALVAO REQUERIDO: ELIETE DA LUZ CARVALHO Destinatário 1: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, via sistema; Destinatário 2: ANOREG, via sistema; Destinatário 3: JUCIS - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, via sistema.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO com força de Ofício Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que a interditanda é portadora de deficiência mental, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeada curadora a requerente.

Elucida a Interditanda é órfã e não possui cônjuge, companheiro ou descendentes.

A Requerente, Sirley, afirma ser a pessoa que atualmente cuida dos interesses da Interditanda e que ambas residem juntas.

A interditanda foi interrogada em juízo e inquirida sobre as circunstâncias de seu cotidiano, conforme constante dos autos.

Dispensado o exame médico-psiquiátrico.

O Ministério Público oficiou pela interdição e nomeação da requerente como curadora da interdita.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo médico trazido ao processo revela que o interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

De fato, o documento de ID. 231234001 indica que a parte requerida "é considerada total e definitivamente incapaz de realizar atividades laborais e de exercer atos da vida civil tanto de ordem pessoal quanto de ordem negocial".

Ademais, como bem ponderou o MPDFT na manifestação de ID. 235356662, muito embora a autora não seja parente da requerida é a pessoa que atualmente cuida dos interesses da Interditanda e que ambas residem juntas.

Assim, embora não se enquadre na ordem preferencial do art. 1.775, §§ 1º e 2º do Código Civil, sua legitimidade deriva do § 3º do mesmo artigo, competindo ao juiz a escolha na falta das pessoas ali mencionadas.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter ELIETE DA LUZ CARVALHO à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por SIRLEY ALMEIDA GALVAO.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

ORIENTA-SE QUE O CURADOR LEIA COM ATEÇÃO A CARTILHA PREPARADA PELO MPDFT, disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comunique-se, via sistema, ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF (CNPJ: 00.***.***/0001-75), a ANOREG (CNPJ: 01.***.***/0001-09) e a JUCIS - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL.

Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected].

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Custas finais pela requerente, respeitada a gratuidade de justiça deferida.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA Número do processo: 0701609-98.2025.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SIRLEY ALMEIDA GALVAO REQUERIDO: ELIETE DA LUZ CARVALHO Aos ___/___/___, às ________, a Sra.

SIRLEY ALMEIDA GALVAO - CPF/CNPJ: *68.***.*70-30 presta o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADORA DEFINITIVA de ELIETE DA LUZ CARVALHO - CPF/CNPJ: *01.***.*81-91, RG n. 4109119 nascida em 11/10/1963, filha de Antonio Carvalho e Maria de Lourdes Mendes da Luz, podendo representá-la nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) ________________________________________________ REQUERENTE: SIRLEY ALMEIDA GALVAO Curadora
13/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 17:44

Recebidos os autos
12/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:04

Publicado Ata em 06/08/2025.
06/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/08/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/08/2025 12:56

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 16:30, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
04/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0701609-98.2025.8.07.0011 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SIRLEY ALMEIDA GALVAO REQUERIDO: ELIETE DA LUZ CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNO Audiência de Interrogatório (videoconferência) para o dia 30/07/2025 16:30, a ser realizada por este Juízo virtualmente, mediante videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams.

Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes do dia e hora da audiência ora designada, disponibilizando os meios para a interditanda participar do ato, ficando dispensada a intimação pela secretaria do Juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do NCPC, repassando todas as informações aqui constantes.

Diante da tutela indeferida, cite-se a interditanda.

A participação no ato deverá ser obrigatoriamente pelo aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário designados, pelo link e/ou QR CODE: https://atalho.tjdft.jus.br/Q2lcgc É necessário, antes da audiência: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; 2) Baixar o aplicativo Microsoft Teams, identificar o QR CODE ou acessar o link; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG ou OAB); 4) Não estar em deslocamento.

Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado.

A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos.

As partes deverão indicar nos autos os telefones celulares próprios e de seus patronos para viabilizar o contato com este Juízo.

Ressalto que esta serventia somente entrará em contato caso tenha algum problema técnico no dia ou próximo à data da audiência.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones do Juízo (61 3103-2070 ou 2071) ou por intermédio do Balcão Virtual, pelo site balcaovirtual.tjdft.jus.br, devendo a pesquisa ser dirigida à VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE - VCFAMOSNUB.

Núcleo Bandeirante/DF JESSICA DE MELO BARBOSA Documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:27

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 16:30, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
26/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 18:24

Recebidos os autos
21/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:24

Não Concedida a tutela provisória
21/05/2025 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0701609-98.2025.8.07.0011 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SIRLEY ALMEIDA GALVAO REQUERIDO: ELIETE DA LUZ CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para esclarecer se a interditanda não tem parentes vivos, como filhos, irmãos, tios, sobrinhos, etc.

Ainda, esclarecer como a requerida foi morar no lar da autora e como se deu essa assunção da responsabilidade pelos cuidados da requerida ao longo dos anos.

Prazo de 15 dias.

Após, conclusos para análise do pedido de interdição provisória.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
20/05/2025 16:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2025 17:26

Recebidos os autos
19/05/2025 17:26

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 20:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 17:55

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 02:50

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:11

Recebidos os autos
23/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
21/04/2025 18:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 20:10

Recebidos os autos
01/04/2025 20:10

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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