TJDFT - 0706458-49.2025.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Silvana da Silva Chaves

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Polo Ativo

Partes

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

CNPJ: 06.056.990/0001-66

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ: 11.017.355/0001-00

Advogados

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS

OAB: 20235/DF

CPF *41.***.*48-20

Polo Passivo

Partes

CAMILA MAYNA RIBEIRO DE JESUS

CPF *37.***.*50-59

Advogados

ALINE NEPOMUCENO

OAB: 72610/DF

CPF *10.***.*01-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 16:44

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 16:19

    Transitado em Julgado em 06/06/2025

  • 06/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de CAMILA MAYNA RIBEIRO DE JESUS em 05/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 05/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 05/06/2025 23:59.

  • 15/05/2025 02:15

    Publicado Ementa em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

    ART. 525 DO CPC.

    ART. 52 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do 4° Juizado Especial Cível de Brasília que intimou a executada para que providenciasse a garantia do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se pudesse examinar a impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença (0770509-89.2023.8.07.0016). 2.

    Em suas razões recursais o executado, ora agravante, narrou que a decisão proferida pelo juízo a quo lhe impôs uma obrigação inexistente na legislação processual vigente, ao condicionar o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença à prévia garantia do juízo.

    Destacou que tal exigência representa flagrante ilegalidade, pois contraria o CPC e o melhor entendimento dos Tribunais Superiores e Estaduais.

    Salientou que o CPC/2015 trouxe uma mudança estrutural no regime de impugnação ao cumprimento de sentença, eliminando a obrigatoriedade da garantia do juízo como condição para análise da defesa do executado.

    Observou que o caput do art. 525 do CPC estabeleceu expressamente que a impugnação pode ser apresentada sem qualquer necessidade de penhora, depósito ou outra forma de garantia do juízo.

    Pontuou que o direito de impugnar uma execução sem necessidade de depósito prévio garante que a parte devedora tenha igualdade de armas no processo e não seja compelida a um ônus excessivo antes de ter seu direito de defesa analisado.

    Argumentou que a exigência imposta pelo juízo de primeiro grau fere diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo nula e passível de reforma.

    Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e afastar a exigência de garantia do juízo, determinando que a impugnação ao cumprimento de sentença seja analisada imediatamente. 3.

    O art. 525 do CPC estabeleceu que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    Dessa forma, não há exigência de prévia garantia do juízo.

    Ademais, o art. 52 da Lei 9.099/95, que trata do cumprimento de sentença, não prevê a necessidade de se garantir o juízo para processamento e julgamento do cumprimento de sentença.

    Tal exigência só é feita nos casos de execução de título extrajudicial, nos termos do §1° do art. 53 da referida lei dos Juizados Especiais, o que não se amolda ao caso em tela. 4.

    Recurso conhecido e provido para determinar que a impugnação ao cumprimento de sentença seja analisada sem a necessidade de apresentação de garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC cumulado com o art. 52 da Lei 9.099/95. 5.

    Sem custas finais.

    Sem honorários ante o teor da Súmula n° 41 da Turma de Uniformização de Jurisprudência deste TJDFT. 6.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

  • 13/05/2025 14:59

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 16:35

    Conhecido o recurso de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e provido

  • 09/05/2025 15:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/04/2025 13:17

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 22/04/2025 13:17

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/03/2025 21:35

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 17:57

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES

  • 26/03/2025 13:29

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES

  • 26/03/2025 02:17

    Decorrido prazo de CAMILA MAYNA RIBEIRO DE JESUS em 25/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 02:17

    Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 25/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 02:17

    Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 25/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 02:41

    Publicado Decisão em 27/02/2025.

  • 28/02/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 27/02/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 14:07

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES

  • 26/02/2025 13:47

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES

  • 26/02/2025 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 15:00

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 25/02/2025 12:29

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES

  • 24/02/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 17:56

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES

  • 21/02/2025 17:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/02/2025 16:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 21/02/2025 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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