26/05/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:30

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de WALDEMAR DA COSTA E SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de WALISSON JUNIOR DA SILVA PEREIRA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Consumidor.

Processual civil.

Agravo de instrumento.

Competência.

Cláusula de eleição de foro.

Abusividade.

Declinação de ofício.

Possibilidade.

Decisão mantida.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em sede de execução, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou de ofício da competência para uma das varas da circunscrição judiciária do domicílio do autor e do réu.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal consiste diz respeito à possibilidade de: [i] afastamento da cláusula de eleição de foro que não guarde relação com o domicílio ou com o local do negócio jurídico; [ii] declinação de ofício da competência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Com o advento da Lei 14.879 de 04 de junho de 2024 deu-se nova redação aos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do CPC, introduzindo-se no ordenamento jurídico o conceito de "juízo aleatório", afetando parcialmente a Súmula 33 do STJ e justificando a declinação de ofício da competência. 4.

No caso, nenhuma das partes tem residência ou domicílio na Circunscrição de Brasília, o que configura escolha aleatória e prática abusiva, conforme disposto no §5º do art. 63 do CPC. 5.

Assim, a decisão agravada encontra amparo legal e jurisprudencial e deve ser confirmada.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso desprovido.
22/04/2025 18:21

Conhecido o recurso de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - CNPJ: 88.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e não-provido
22/04/2025 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2025 15:32

Recebidos os autos
07/03/2025 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 17:22

Juntada de entregue (ecarta)
28/01/2025 14:43

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 14:41

Expedição de Mandado.
28/01/2025 14:28

Decorrido prazo de WALISSON JUNIOR DA SILVA PEREIRA - CPF: *16.***.*13-88 (AGRAVADO) em 27/01/2025.
06/12/2024 17:35

Desentranhado o documento
06/12/2024 17:34

Desentranhado o documento
06/12/2024 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:02

Expedição de Mandado.
14/11/2024 09:50

Juntada de Certidão
14/11/2024 05:25

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
14/11/2024 05:23

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
06/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 15:22

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:05

Expedição de Mandado.
31/10/2024 23:36

Não Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 18:32

Recebidos os autos
30/10/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/10/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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