15/07/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 18:00.
10/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
09/07/2025 06:21

Transitado em Julgado em 08/07/2025
09/07/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:48

Publicado Citação em 03/07/2025.
03/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Quarta Vara Criminal de Brasília Praça Municipal, Lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça, Bloco B, Ala C, Sala 625, Praça do Buriti Telefone: (61) 3103 - 7408, CEP: 70094900, BRASÍLIA/DF - [email protected] - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0726412-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL RIBEIRO DE MORAIS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO O Ministério Público do Distrito Federal, por meio do seu Núcleo de Enfrentamento á Discriminação, ofereceu denúncia contra RAFAEL RIBEIRO DE MORAIS, imputando-lhe a pratica do crime previsto no art. 2º-A da Lei n. 7716/89.

A denúncia foi recebida, o réu foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação.

Em sede de audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a oitiva da vítima Ithaynara B.V. da Silva; das testemunhas Francisco Lucio da C.

Nascimento, Luiza Pereira Campos e Warlen Ferreira de Castro, após o que, realizou-se o interrogatório do Réu RAFAEL RIBEIRO DE MORAIS.

Na fase do artigo 402 do CPP, não houve requerimento de diligências.

Por fim, as partes apresentaram memoriais. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal manejada pelo Ministério Público do Distrito Federal em desfavor de RAFAEL RIBEIRO DE MORAIS, imputando-lhe a pratica do crime previsto no art. 2º-A da Lei n. 7716/89.

Sustenta o órgão de acusação que, no dia 15 de maio de 2024, no ‘Centro Universitário UDF’, localizado na SEPS EQ 704/904, Lote A/C, Brasília DF, o denunciado Rafael Ribeiro de Morais, agindo com vontade e consciência, com em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação, ofendeu, por palavras, a dignidade e o decoro de Ithaynara B.

V.

D.

S., com utilização de elementos discriminatórios em razão da sua raça/cor.

Nas condições de tempo e lugar acima descritas, a vítima, Ithaynara, ao final de um atendimento realizado no estágio de fisioterapia da clínica integrada da UDF, em conjunto com colegas, deu início à limpeza da maca utilizada e dirigiu-se à sala dos técnicos para repor o material de limpeza que havia acabado.

Durante a limpeza, um colega comentou sobre a qualidade do produto utilizado, dizendo que este retirava toda a sujeira.

Neste momento, o denunciado, Rafael, comentou “então me da aqui o perfex que eu vou passar na Ithaynara”, referindo-se à cor da vítima como se sujeira fosse, comparando-a, de modo jocoso, com a sujeira da maca.

O autor, alertado pelo colega sobre a conduta racista, não procurou a vítima para se retratar e posteriormente ainda ofereceu-lhe um lanche para que Ithaynara não relatasse o fato para a preceptora do estágio na frente de todos, quando houvesse o momento em que se reuniriam no consultório para apresentar artigos/casos clínicos como forma de avaliação Pois bem, prossigo na análise do mérito e, nesse particular, é forçoso reconhecer que não há provas suficientes para condenar o réu pelos fatos descritos na denúncia, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seus memoriais.

Nesse particular, para evitar delongas, transcrevo o pedido absolutório formulado pelo órgão de acusação, cujo teor adoto como fundamentação desta sentença.

Eis o assinalado pelo Parquet: (...).

Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a conduta do réu, embora deselegante e inadequada, não revelou que o réu pretendesse menosprezar ou diminuir a vítima em razão de sua raça/cor.

De fato, Rafael admitiu ter proferido a frase: “então me da aqui o perfex que eu vou passar na Ithaynara”, mas sustentou que foi uma "brincadeira espontânea" em um contexto de "amizade e rotina", ele foi categórico ao afirmar: "nunca, nunca, jamais.

Nunca passou pela minha cabeça a questão de ofensa, nunca, nunca, jamais".

Ademais, o réu descreveu uma relação de proximidade com a vítima, incluindo caronas frequentes, compartilhamento de lanches, participação do mesmo grupo de estagio e a realização conjunta de trabalhos acadêmicos.

Afirmou, também, que havia "troca de brincadeiras mútuas", inclusive com a vítima o chamando de "idiota", "imbecil.

Por seu turno, Francisco Lucio, a única testemunha que presenciou o fato, embora tenha confirmado a frase, foi explícito ao afirmar que "não sabe se ele, Rafael, falou nessa intenção”.

Ele também descreveu o tom de voz de Rafael como "de brincadeira, sem irritação ou raiva", embora tenha percebido o desconforto da vítima e aconselhado Rafael a pedir desculpas.

As declarações de Francisco, leva á conclusão de que não há elementos seguros para afirmar que o réu tenha, assim procedido de forma a discriminar a vítima, o que afasta o dolo específico exigido pelo tipo penal. (...). imperativo salientar que a injuria racial, embora seja um crime grave e que deve ser combatido veementemente, exige, para sua configuração, a presença do dolo específico de menosprezar ou diminuir a vítima em razão de elementos de sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

No presente caso, embora a vítima tenha se sentido ofendida percepção que merece todo o respeito e acolhimento – e o comentário possa, objetivamente, ter um teor de mau gosto ou inapropriado, as provas colhidas na instrução não demonstram, com a certeza necessária, que o réu agiu com o dolo específico de ofender a dignidade da vítima em razão de sua cor, expressando um conceito odioso e discriminatório nesse sentido. (...).

Com razão o órgão de acusação, pois, conforme bem salientado pela defesa em seus memoriais, “diante da ausência de provas inequívocas de dolo específico de humilhar ou menosprezar a vítima, em decorrência da cor de sua pele, sendo um elementar do tipo penal para a configuração da injúria racial, compreende-se que atitude do denunciado, apesar de grosseira, foi em contexto de brincadeira mal interpretada pela vítima”. 3.

DISPOSITIVO Por tais fundamentos, julgo IMPROCENDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER o acusado RAFAEL RIBEIRO DE MORAIS, já qualificado, das imputações contidas na denúncia, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Aimar Neres de Matos - Juiz de Direito
01/07/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:00

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 18:40

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:19

Recebidos os autos
17/06/2025 18:19

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
17/06/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
15/06/2025 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 02:58

Publicado Citação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726412-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL RIBEIRO DE MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a Defesa intimada a apresentar suas alegações finais.

Brasília/DF, 06/06/2025 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO NETO Diretor de Secretaria
06/06/2025 18:37

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:33

Expedição de Ata.
05/06/2025 15:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/06/2025 14:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 14:00, 4ª Vara Criminal de Brasília.
04/06/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:01

Expedição de Mandado.
12/05/2025 17:53

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Quarta Vara Criminal de Brasília Praça Municipal, Lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça, Bloco B, Ala C, Sala 625, Praça do Buriti Telefone: (61) 3103 - 7408, CEP: 70094900, BRASÍLIA/DF - [email protected] - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0726412-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL RIBEIRO DE MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Aimar Neres De Matos, fica REDESIGNADA audiência de Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) - Sala: Virtual - Data: 05/06/2025 - Hora: 14:00.

A audiência será online através do MICROSOFT TEAMS, pelo link https://atalho.tjdft.jus.br/O7trRU.

As partes poderão entrar em contato pelo whatsapp institucional (61) 3103-7747, de segunda a sexta, de 12h as 19h, para maiores informações.

Brasília/DF, 09/05/2025 MONALISA CASTRO DA COSTA
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 22:15

Juntada de Certidão
09/05/2025 22:14

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 14:00, 4ª Vara Criminal de Brasília.
09/05/2025 02:52

Publicado Citação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:55

Recebidos os autos
07/05/2025 14:55

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/05/2025 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
05/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Quarta Vara Criminal de Brasília Praça Municipal, Lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça, Bloco B, Ala C, Sala 625, Praça do Buriti Telefone: (61) 3103 - 7408, CEP: 70094900, BRASÍLIA/DF - [email protected] - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0726412-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL RIBEIRO DE MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Aimar Neres De Matos, fica DESIGNADA audiência de Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) - Sala: Virtual - Data: 28/05/2025 - Hora: 15:00.

A audiência será online através do MICROSOFT TEAMS, pelo link https://atalho.tjdft.jus.br/7CZ4hd.

As partes poderão entrar em contato pelo whatsapp institucional (61) 3103-7747, de segunda a sexta, de 12h as 19h, para maiores informações.

Brasília/DF, 28/04/2025 MONALISA CASTRO DA COSTA
28/04/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 15:00, 4ª Vara Criminal de Brasília.
24/04/2025 15:39

Recebidos os autos
24/04/2025 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
17/04/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 16:57

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/04/2025 18:43

Recebidos os autos
01/04/2025 18:43

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/04/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
31/03/2025 18:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/03/2025 18:44

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
31/03/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 15:37

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 15:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/07/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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