04/07/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 13:39

Transitado em Julgado em 26/06/2025
02/07/2025 20:56

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0735398-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: GUILHERME RODRIGUES GONCALVES DOS REIS SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, noticia que GUILHERME RODRIGUES GONCALVES DOS REIS teria incorrido na prática da infração penal prevista no art. 19 da LCP, no dia 29/10/2024.

O autor do fato firmou acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Verifica-se que o objeto apreendido, referente ao termo de apreensão SECRIMPO 4º CPR - PMDF Nº 157264-2024 - BATALHÃO ESCOLAR, um canivete/soco inglês, ID Num. 217645219, pág. 4, não mais interessa(m) ao processo e que, mesmo sendo lícito(s), não justifica(m) maiores diligências para sua restituição, pois não possui(em) valor econômico expressivo.

Ante o exposto, decreto a perda do referido o objeto em favor da União devendo a Secretaria adotar as providências e comunicações de praxe.

Confiro a essa decisão força de ofício de encaminhamento.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
23/06/2025 18:17

Recebidos os autos
23/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/06/2025 22:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
18/06/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:38

Recebidos os autos
11/06/2025 16:38

Homologada a Transação Penal
11/06/2025 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
10/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:51

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:11

Recebidos os autos
03/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 21:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
02/06/2025 14:02

Recebidos os autos
10/03/2025 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 23:28

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 20:49

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 23:09

Recebidos os autos
20/02/2025 23:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/02/2025 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
20/02/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:55

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de GUILHERME RODRIGUES GONCALVES DOS REIS em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:06

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:40

Juntada de Certidão
29/01/2025 23:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/01/2025 13:39

Recebidos os autos
13/01/2025 13:39

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO)
10/01/2025 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
10/01/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:47

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/11/2024 08:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 16:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:35

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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