21/05/2025 04:36

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:36

Transitado em Julgado em 21/05/2025
29/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0712045-43.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRUNO DE MENEZES GOMES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/04/2025 16:39

Expedição de Sentença.
25/04/2025 16:39

Recebidos os autos
25/04/2025 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 16:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/09/2023 01:36

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
07/09/2023 01:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
08/08/2023 10:08

Decorrido prazo de BRUNO DE MENEZES GOMES em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:45

Recebidos os autos
13/07/2023 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/07/2023 12:50

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/08/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:01

Recebidos os autos
29/07/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:12

Recebidos os autos
09/03/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/08/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 09:09

Recebidos os autos
18/08/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/08/2021 22:07

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
03/08/2021 21:19

Recebidos os autos
03/08/2021 21:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
19/07/2021 12:54

Expedição de Certidão.
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 20:00

Recebidos os autos
25/06/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 20:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
24/06/2021 09:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2021 09:00, CEJUSC-FISCAL.
21/06/2021 23:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 10:00

Recebidos os autos
10/03/2021 10:00

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2021 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
09/03/2021 09:53

Audiência Conciliação designada para 24/06/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
09/03/2021 09:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
09/03/2021 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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