20/08/2025 15:01

Arquivado Provisoramente
20/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:56

Expedição de Petição.
07/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2025 04:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de BRUNA GABRIEL DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 10:34

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707042-94.2022.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNA GABRIEL DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à executada a gratuidade de justiça.

ANOTE-SE.

A despeito do que alega a parte, tanto a certidão de ID n. 235625076 quanto os dados de ID n. 232370320 evidenciam que apenas foram penhorados R$ 480,97 em sua conta junto ao Nu Pagamentos S.A - já que os R$ 920,68 inicialmente encontrados junto ao Bradesco foram desbloqueados, conforme o documento mencionado.

Trata-se de impugnação à penhora dos valores bloqueados, sob a alegação de que a quantia atingida é proveniente de saque antecipado do FGTS e, portanto, impenhorável.

Ouvida, a credora impugnou o alegado.

DECIDO.

Assiste razão à executada.

A parte comprovou que a quantia bloqueada junto ao Nu Pagamentos S.A adveio de verba adiantada de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme ID n. 233630667 - págs. 3 e 9, já que a constrição ocorreu em 10/04/2025 e a parte havia recebido o valor no dia 08/04.

Nos termos do art. 833, IV do NCPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os valores oriundos do FGTS e da conta vinculada possuem natureza alimentar, razão pela qual se aplicam as regras de impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC/2015, ainda que mantidos em conta-corrente.

Assim, fica evidenciada a impenhorabilidade do referido valor, que deve ser desbloqueado.

Portanto, ACOLHO a impugnação da devedora e determino a expedição de ofício de transferência para conta a ser indicada por ela, em 5 (cinco) dias.

Com os dados, libere-se a totalidade dos valores à parte (R$ 480,97).

Por outro lado, não foram indicados outros bens penhoráveis da ré.

Devolva-se o processo ao arquivo provisório para que continue suspenso, conforme decisões anteriores.

Datada e assinada eletronicamente. 2
30/06/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:39

Recebidos os autos
26/06/2025 15:39

Deferido o pedido de BRUNA GABRIEL DE SOUZA - CPF: *60.***.*95-26 (EXECUTADO).
15/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/05/2025 18:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707042-94.2022.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Compra e Venda (9587) EXEQUENTE: STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNA GABRIEL DE SOUZA CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, à parte Exequente para ciência e manifestação acerca da petição e documentos de ID 233630667.

BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2025 16:34:42.

TATIANA DE OLIVEIRA BATISTA Servidor Geral
25/04/2025 16:35

Juntada de Certidão
24/04/2025 20:08

Juntada de Petição de impugnação
10/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:46

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:54

Processo Desarquivado
24/03/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:37

Arquivado Provisoramente
09/05/2024 04:40

Processo Desarquivado
08/05/2024 04:52

Juntada de Petição de substabelecimento
19/01/2024 20:24

Arquivado Provisoramente
15/12/2023 22:01

Recebidos os autos
15/12/2023 22:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/09/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:48

Processo Desarquivado
04/09/2023 14:25

Arquivado Provisoramente
04/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:24

Juntada de Certidão
04/09/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:42

Juntada de Certidão
14/06/2023 01:24

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:02

Juntada de Certidão
17/02/2023 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2022 10:43

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de BRUNA GABRIEL DE SOUZA em 05/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 15:38

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC
21/09/2022 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
21/09/2022 17:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/09/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 00:32

Recebidos os autos
13/09/2022 00:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/06/2022 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:03

Juntada de Certidão
09/06/2022 16:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2022 21:47

Recebidos os autos
07/06/2022 21:47

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2022 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/05/2022 05:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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