19/08/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:13

Recebidos os autos
29/07/2025 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
29/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/07/2025 13:32

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 03:18

Decorrido prazo de ROSALINO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO NOBRE em desfavor de ROSALINO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais.

Juntou os documentos.

A parte ré, citada, não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos.

No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados.

Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa.

Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 6.267,21.

O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios ao mês, a partir do vencimento de cada taxa, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

De acordo com o § 1º do artigo 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º da Lei 14.405/2024) a taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.

Até 30/08/2024, os juros permanecem à razão de 1% a.m. e a correção monetária pelo INPC.

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
09/05/2025 10:57

Recebidos os autos
09/05/2025 10:57

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 20:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/05/2025 10:45

Recebidos os autos
05/05/2025 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ROSALINO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 12:59

Expedição de Mandado.
01/03/2025 16:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2025 10:17

Recebidos os autos
28/02/2025 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:50

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 13:39

Recebidos os autos
11/02/2025 13:39

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/02/2025 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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