27/08/2025 15:18

Juntada de Petição de réplica
21/08/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DANIEL DE ANDRADE LEITE em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 22:07

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 03:40

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
05/07/2025 08:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUBSBSUP CEJUSC-SUPER Número do processo: 0763720-40.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: DANIEL DE ANDRADE LEITE REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO Nos moldes do Enunciado n. 43 do FONAMEC, "após cumprida a fase do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, não se revela necessária a remessa do feito ao CEJUSC para nova audiência de conciliação na fase do art. 104-B do referido Diploma normativo, ressalvado eventual requerimento das partes ou determinação do juiz da causa".

No caso concreto, verifica-se que a etapa pré-processual do rito já foi cumprida, sendo realizada audiência de conciliação em Id 223230656 e requerida a instauração do processo por superendividamento pela parte autora.

Diante do exposto, acolho a petição de id. 237950779 e determino o cancelamento da audiência designada para o dia 03/07/2025, às 11h.

Após, retornem os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, sem prejuízo do retorno dos autos caso seja verificada a necessidade de nota tentativa de solução consensual.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC
09/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:55

Recebidos os autos
05/06/2025 18:55

Outras decisões
04/06/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
04/06/2025 17:33

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
04/06/2025 15:24

Recebidos os autos
04/06/2025 15:24

Outras decisões
02/06/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/06/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:37

Decorrido prazo de DANIEL DE ANDRADE LEITE em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 05/05/2025.
05/05/2025 03:03

Publicado Notificação em 05/05/2025.
05/05/2025 03:03

Publicado Notificação em 05/05/2025.
05/05/2025 03:03

Publicado Notificação em 05/05/2025.
05/05/2025 03:03

Publicado Notificação em 05/05/2025.
05/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 17:31

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
29/04/2025 15:52

Recebidos os autos
29/04/2025 15:52

Outras decisões
29/04/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Superendividamento (15048) PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) PROCESSO: 0763720-40.2024.8.07.0016 REQUERENTE: DANIEL DE ANDRADE LEITE REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Decisão Interlocutória Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento.

Concedo a gratuidade de justiça, tendo em vista que, nos casos de superendividamento, seu indeferimento pode significar obstrução do acesso à justiça.

Decido sobre o pedido de tutela de urgência.

O autor requer, no ID 229944724, de forma genérica, que sejam suspensos imediatamente os descontos excessivo que sofre.

A única possibilidade, e mesmo assim controversa, de se liminar em tutela de urgência de ação de superendividamento pelo rito do art. 104-A do CDC é em relação aos empréstimos consignados, haja vista o que pacificado pelo Tema 1085 do STJ.

Verifico, no único contracheque do autor que encontrei nos autos, ID 207549710, relativo ao mês de julho/2024, que o autor detém quatro empréstimos consignados.

Os mesmos, somados (R$ 1.234,71), no entanto, abarcam apenas 20,2% da renda bruta do autor (R$ 6.615,00), subtraídos os descontos obrigatórios do INSS (R$ 422,91) e do Imposto de Renda (R$ 106,37).

Logo, encontram-se dentro da margem possível, não existindo como limitá-los.

Assim o sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Designe-se a audiência de conciliação prevista no supracitado dispositivo, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

INTIMEM-SE todos os réus.

No mandado de intimação dos réus, conste a advertência do art. 104-A, §2º: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/04/2025 16:58

Recebidos os autos
28/04/2025 16:58

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de DANIEL DE ANDRADE LEITE em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:51

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/03/2025 18:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2025 18:24

Recebidos os autos
20/03/2025 18:24

Outras decisões
28/02/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
28/02/2025 11:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/02/2025 10:42

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/02/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2025 08:47

Recebidos os autos
28/02/2025 08:47

Declarada incompetência
28/02/2025 08:47

Outras decisões
20/02/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/02/2025 06:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 09:25

Recebidos os autos
05/02/2025 09:25

Outras decisões
31/01/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
31/01/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2025 07:43

Juntada de Certidão
23/01/2025 08:49

Recebidos os autos
23/01/2025 08:49

Outras decisões
22/01/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
22/01/2025 09:47

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 09:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
21/01/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 15:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 19:05

Recebidos os autos
29/11/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:15

Recebidos os autos
27/11/2024 11:15

Outras decisões
26/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/11/2024 12:59

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:09

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:32

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 09:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
13/11/2024 13:40

Recebidos os autos
13/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:40

Outras decisões
07/11/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
07/11/2024 18:02

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:37

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 06:31

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DANIEL DE ANDRADE LEITE em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:14

Recebidos os autos
11/10/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:14

Outras decisões
09/10/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
09/10/2024 08:20

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:46

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:31

Recebidos os autos
25/09/2024 10:31

Outras decisões
23/09/2024 18:55

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/09/2024 17:33

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2024 16:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
20/09/2024 17:29

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 16:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DANIEL DE ANDRADE LEITE em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:08

Juntada de Certidão
19/08/2024 19:05

Recebidos os autos
19/08/2024 19:04

Outras decisões
14/08/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
14/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:21

Recebidos os autos
01/08/2024 18:21

Outras decisões
01/08/2024 18:07

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 18:07

Desentranhado o documento
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de DANIEL DE ANDRADE LEITE em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/07/2024 13:56

Recebidos os autos
24/07/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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