06/06/2025 17:08

Baixa Definitiva
06/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:07

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSEANE MENDES SOARES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CHECK IN PARTICPACOES LTDA. em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CASA MUNDO DE VIAGENS E NEGOCIOS EM TURISMO EIRELI - EPP em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CASA MUNDO DE VIAGENS E NEGOCIOS EM TURISMO EIRELI - EPP em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSEANE MENDES SOARES em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CITAÇÃO "VIA SISTEMA".

CADASTRAMENTO.

EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

LEI Nº 14.195/21.

NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE CIÊNCIA AUTOMÁTICA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA.

RECURSO DA EMPRESA CASA MUNDO DE VIAGENS CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1.

Tratam-se de recursos inominados interpostos pela autora JOSEANE MENDES SOARES e pela 1ª requerida CASA MUNDO DE VIAGENS E NEGOCIOS EM TURISMO EIRELI – EPP em face da sentença que julgou “o pedido formulado na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento de R$ 5.635,73 (cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos), equivalente ao valor pago já decotada a multa de 10% (dez por cento) e o valor reembolsado, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do evento lesivo (17/05/2024) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação”. 2.

Em breve súmula, a parte autora relata que aos 17 de maio de 2024, por indicação de uma amiga, contratou através da agência Casa de Viagens (1ª requerida) em parceria com a Visual Turismo (2ª requerida), um pacote com destino a Buenos Aires - Argentina, pelo valor de R$ 7.701,13 (sete mil e setecentos e um reais e treze centavos), com data de ida em 18/07/2024 e volta em 23/07/2024.

Narra que foi nomeada em 14/06/2024 para a Secretaria de Educação do DF e não poderia ausentar-se do país na data escolhida para viagem e que em 17/06/2024 procurou as requeridas para relatar o ocorrido, descrevendo a cobrança de taxas de remarcação, tanto pela companhia aérea, quanto pelo hotel, ressaltando que a nomeação no concurso foi inesperada, logo a cobrança de taxas seria abusiva.

Ressalta que solicitou o cancelamento do pacote, porém sem resposta das requeridas.

Acrescenta que foi devolvido o valor de R$ 1.295,28, requerendo a devolução dos valores integrais, bem como a reparação pelos danos morais suportados. 3.

Em contestação, a 2ª requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ressaltando que é mera operadora de viagens e que não possui qualquer contrato com o consumidor.

A 1ª requerida, apesar de devidamente citada via sistema, não participou da audiência de conciliação, apresentando a defesa de ID nº 69981567 na qual sustenta que não foi citada, não recebendo comunicação sobre a audiência. 4.

Recurso da parte autora JOSEANE MENDES SOARES próprio, regular e tempestivo.

Custas processuais e preparo recursal devidamente recolhidos (ID nº 70213064 a 70213067).

Contrarrazões apresentadas de ID nº 69981594 e 69981597 5.

Em suas razões recursais, a recorrente JOSEANE MENDES SOARES ressalta que as recorridas não comprovaram despesas irrecuperáveis que justificassem a retenção de R$ 6.405,85, e, portanto, não podem apenar a consumidora por um evento que não foi causado por sua culpa.

Assevera que não usufruiu dos serviços contratados e tentou resolver a situação extrajudicialmente, mas foi ignorada pelas recorridas, razão pela qual deve a devolução ser integral.

Sustenta que houve danos morais indenizáveis. 6.

Recurso da empresa CASA MUNDO DE VIAGENS E NEGOCIOS EM TURISMO próprio, regular e tempestivo.

Custas processuais e preparo recursal devidamente recolhidos (ID nº 69993885).

Contrarrazões apresentadas de ID nº 69981594 e ID nº 69981596. 7.

Em suas razões recursais, a recorrente CASA MUNDO DE VIAGENS E NEGOCIOS EM TURISMO sustenta que não foi citada regularmente e não teve ciência da existência da demanda e que não recebeu a citação por e-mail, nem foi notificada pessoalmente, tampouco suas advogadas foram formalmente intimadas da citação.

No mérito, esclarece que recebeu apenas R$ 936,45 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) referente a 14% do valor do pacote comprado pela recorrida, a título de comissão sobre os serviços prestados, e que os valores que excedem esse montante foram pagos à recorrida VISUAL/TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. 8.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO: A citação é ato imprescindível ao desenvolvimento válido do processo, aperfeiçoando a relação triangular entre juiz, autor e réu, de forma a garantir o contraditório e a ampla defesa.

Nos termos do art. 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. 9.

Segundo o art. 5º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as intimações são feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

E consoante o §3º do citado dispositivo legal, não havendo o registro de ciência no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, considerar-se-á a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 10.

No mesmo sentido, estabelece o art. 5º, §2º, da Portaria/GC nº 160/17, alterada pela Portaria/GC nº 140/18, que não havendo consulta em até 10 (dez) dias corridos, a contar da data do envio da citação ou intimação, considerar-se-á o ato automaticamente realizado na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006. 11.

Por outro lado, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, promoveu relevante inovação legislativa no CPC, incluindo no artigo 246 o seguinte parágrafo: "§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital". 12.

No caso, constata-se que a parte recorrente está regularmente cadastrada para receber citações e intimações via sistema.

No entanto, embora o processo tenha sido distribuído na vigência da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, o Juízo de origem considerou válida a citação eletrônica após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias de seu recebimento, mesmo sem o registro da confirmação. 13.

Por conseguinte, evidenciado erro de procedimento quanto ao ato de citação, ante a inobservância da nova redação do art. 246, do CPC, por força da Lei n.º 14.195/21, impõe-se reconhecer que os atos processuais são nulos, inclusive a sentença.

Preliminar de nulidade acolhida.

Precedentes: Acórdão 1657160, 07029344620228070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 13/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; e Acórdão 1710951. 14.

RECURSO DA EMPRESA CASA MUNDO DE VIAGENS CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença anulada com retorno dos autos à origem para a renovação dos atos processuais, ante a nulidade da citação.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 15.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.
13/05/2025 12:14

Recebidos os autos
09/05/2025 17:13

Prejudicado o recurso JOSEANE MENDES SOARES - CPF: *29.***.*45-97 (RECORRENTE)
09/05/2025 17:13

Anulada a(o) sentença/acórdão
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 21:34

Recebidos os autos
27/03/2025 13:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/03/2025 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/03/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:47

Recebidos os autos
20/03/2025 17:47

Gratuidade da Justiça não concedida a JOSEANE MENDES SOARES - CPF: *29.***.*45-97 (RECORRENTE).
20/03/2025 17:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/03/2025 14:53

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:42

Recebidos os autos
20/03/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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