10/09/2025 16:12

Desapensado do processo #Oculto#
23/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/06/2025 16:13

Transitado em Julgado em 19/05/2025
23/06/2025 16:08

Recebidos os autos
23/06/2025 16:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/06/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/06/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 13:58

Mandado devolvido redistribuido
19/05/2025 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:55

Expedição de Mandado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, ALICERÇADO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, E, DIANTE DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O ACUSADO EDSON FERREIRA DA SILVA COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 180, CAPUT E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

SENDO ASSIM, CONDENO EDSON FERREIRA DA SILVA, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, MAIS 5 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Considerando as condições pessoais do acusado e o quantum sancionatório preconizado, os maus antecedentes e a reincidência, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o semiaberto.

O não réu preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, em razão da reincidência específica (0707087-93.2020.8.07.0001) e maus antecedentes (0732292-90.2021.8.07.0001).

Também não preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal.

Concedo-lhe o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que estão ausentes os pressupostos da prisão preventiva.

O réu se encontra preso em razão de outro processo.

Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados, pois o celular objeto da receptação foi devolvido.

Intime-se a vítima.

Condeno, ainda, o sentenciado, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:31

Recebidos os autos
12/05/2025 11:31

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 11:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
17/04/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 02:49

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 21:45

Expedição de Mandado.
09/04/2025 14:24

Recebidos os autos
09/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/04/2025 18:13

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:00

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 16:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
25/03/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:08

Juntada de ressalva
25/03/2025 17:07

Juntada de ressalva
01/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 02:52

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 18:09

Juntada de Ofício
19/02/2025 18:07

Juntada de Ofício
19/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 16:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/02/2025 10:28

Recebidos os autos
19/02/2025 10:28

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/02/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
17/02/2025 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 03:12

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:22

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
17/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:05

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/01/2025 16:26

Recebidos os autos
13/01/2025 16:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/01/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/01/2025 18:00

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 3ª Vara Criminal de Brasília
09/01/2025 15:43

Recebidos os autos
09/01/2025 15:43

Outras decisões
08/01/2025 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
08/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 15:21

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 19:58

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/01/2025 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 14:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/01/2025 14:01

Recebidos os autos
06/01/2025 06:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Criminal de Brasília
06/01/2025 06:38

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/01/2025 06:38

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
05/01/2025 11:55

Juntada de Alvará de soltura
04/01/2025 16:46

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
04/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 14:59

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
02/01/2025 14:57

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/01/2025 14:57

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
02/01/2025 14:57

Homologada a Prisão em Flagrante
02/01/2025 11:38

Juntada de gravação de audiência
02/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
01/01/2025 16:20

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/01/2025 11:57

Juntada de laudo
01/01/2025 11:00

Juntada de auto de prisão em flagrante
01/01/2025 08:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/01/2025 01:17

Expedição de Notificação.
01/01/2025 01:17

Expedição de Notificação.
01/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/01/2025 01:17

Expedição de Certidão.
01/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Brasília
01/01/2025 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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