17/07/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 17:33

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 03:16

Decorrido prazo de REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:29

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700269-78.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA EXECUTADO: TCA CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA - ME, ALBERI BARBOSA FARIAS, FABIANA PEDRO DE LIMA SENTENÇA REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de TCA CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida.

Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 12527837) e foi suspenso por falta de bens em 08/01/2019 (ID 16898837, cumprida pela certidão ID 27363416).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 12:51

Recebidos os autos
21/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 12:50

Declarada decadência ou prescrição
09/06/2025 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/06/2025 03:12

Decorrido prazo de REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:29

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700269-78.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA EXECUTADO: TCA CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA - ME, ALBERI BARBOSA FARIAS, FABIANA PEDRO DE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 08/01/2019 pela Decisão de ID 16898837, cumprida pela certidão ID 27363416 pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (Confissão de Dívida - ID 12527837) .

Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente
13/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:03

Processo Desarquivado
08/04/2025 09:08

Arquivado Provisoramente
07/04/2025 18:46

Recebidos os autos
07/04/2025 18:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/04/2025 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 04:52

Processo Desarquivado
03/04/2025 14:57

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/03/2020 17:57

Arquivado Provisoramente
05/03/2020 10:33

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2020 03:11

Publicado Certidão em 05/03/2020.
04/03/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 18:04

Expedição de Certidão.
30/01/2019 11:46

Juntada de Certidão
08/01/2019 21:59

Juntada de Certidão
17/12/2018 20:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2018 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 11:39

Expedição de Certidão.
20/11/2018 11:39

Juntada de Certidão
15/11/2018 10:49

Decorrido prazo de TCA CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA - ME em 14/11/2018 23:59:59.
15/11/2018 10:49

Decorrido prazo de FABIANA PEDRO DE LIMA em 14/11/2018 23:59:59.
15/11/2018 10:49

Decorrido prazo de ALBERI BARBOSA FARIAS em 14/11/2018 23:59:59.
09/10/2018 03:38

Publicado Edital em 09/10/2018.
08/10/2018 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2018 15:49

Juntada de Petição de diligência
28/09/2018 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2018 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2018 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2018 15:49

Juntada de Petição de diligência
28/09/2018 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2018 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2018 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2018 15:48

Juntada de Petição de diligência
28/09/2018 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2018 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2018 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2018 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2018 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2018 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2018 15:19

Expedição de Mandado.
04/07/2018 11:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 03:47

Publicado Certidão em 03/07/2018.
02/07/2018 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 10:06

Expedição de Certidão.
25/06/2018 10:06

Juntada de Certidão
19/06/2018 13:11

Decorrido prazo de RODOLFO DE JESUS FERMINO em 18/06/2018 23:59:59.
04/06/2018 04:08

Publicado Certidão em 04/06/2018.
01/06/2018 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2018 13:42

Juntada de Certidão
15/05/2018 03:05

Publicado Decisão em 15/05/2018.
14/05/2018 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2018 11:56

Recebidos os autos
09/05/2018 11:56

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2018 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/04/2018 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2018 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2018 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2018 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2018 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2018 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2018 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2018 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2018 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2018 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2018 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2018 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2018 13:50

Expedição de Mandado.
08/03/2018 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2018 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2018 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2018 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2018 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2018 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2018 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2018 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2018 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2018 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2018 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2018 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2018 10:28

Expedição de Mandado.
26/02/2018 03:27

Publicado Decisão em 26/02/2018.
24/02/2018 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 21:00

Recebidos os autos
08/02/2018 21:00

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2018 19:24

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/01/2018 11:24

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
12/01/2018 11:24

Juntada de Certidão
11/01/2018 18:54

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
11/01/2018 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2018

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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