25/06/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:17

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ELIZETE PORTELA DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:05

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:05

Recebidos os autos
28/05/2025 17:05

Indeferida a petição inicial
28/05/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
28/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:12

Recebidos os autos
05/05/2025 15:12

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
02/05/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:59

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721343-65.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: ELIZETE PORTELA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O procedimento especial do Decreto-Lei n. 911/69 não admite a formulação, pelo autor credor fiduciário, de pedidos distintos da busca e apreensão do bem dado em garantia e da subsequente consolidação da propriedade. 2.

Deste modo, fica a parte autora intimada a emendar a inicial para: 2.1.

Caso queira o prosseguimento do feito pelo rito do Decreto-Lei n. 911/69, decotar todos os pedidos distintos dos acima indicados. 2.2.

Caso opte pela cumulação com outros pedidos, ajustar a inicial ao procedimento comum (CPC, art. 327, §2º). 3.

Em sendo mantido pedido de alteração do sujeito passivo de obrigação tributária ou administrativa, o ente estatal que seja o credor dessas obrigações deverá ser incluído no polo passivo, fato que poderá ter consequência na definição da Vara competente para julgamento do feito, de acordo com o disposto na Lei n. 11.697/08. 4.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5.

No mesmo prazo, deverá informar os telefones de contatos dos fiéis depositários, bem como esclarecer a ausência de registro do gravame de alienação fiduciária, conforme documento anexo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
28/04/2025 14:26

Recebidos os autos
28/04/2025 14:26

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
25/04/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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