28/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Anápolis - GO - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª, Processo n. 5407469-29.2025.8.09.0006
28/05/2025 13:32

Juntada de Informações prestadas
26/05/2025 13:11

Juntada de comunicação
23/05/2025 14:21

Expedição de Ofício.
21/05/2025 03:50

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:50

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 2ª Vara Criminal de Brasília Juízo das Garantias: 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0723760-88.2025.8.07.0001 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA RÉU: JEAM CARLOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de procedimento investigatório instaurado para apurar a prática do suposto crime de apropriação indébita (art. 168 do CPB).

Manifesta-se a d.

Promotora de Justiça pelo declínio de competência, tendo em vista o lugar da consumação delitiva (ID 235446144).

Com razão o Ministério Público.

Levando em conta a narração dos fatos, verifica-se que a consumação delitiva ocorreu na cidade de Anápolis/GO.

Nos termos do art. 70 do CPP, a competência é fixada pelo lugar da infração.

Por tal razão, ACOLHO o pronunciamento ministerial para DECLINAR da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Anápolis/GO.

Dê-se vista ao Parquet.

Comunique-se à Autoridade Policial, que deverá vincular os eventuais objetos e bens apreendidos ao Juízo que receber os autos.

Após, remetam-se os autos, via Distribuição.

BRASÍLIA-DF, 13 de maio de 2025.

OMAR DANTAS LIMA Juiz de Direito Juízo das Garantias
13/05/2025 23:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 13:44

Recebidos os autos
13/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:44

Declarada incompetência
12/05/2025 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/05/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:20

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara Criminal de Brasília
08/05/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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