16/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:09

Recebidos os autos
03/09/2025 14:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/08/2025 20:17

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2025 19:57

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707812-86.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANILDE CONSTANCIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A CERTIDÃO De ordem, intime-se o advogado nomeado para interpor recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

Recanto das Emas-DF, 12 de agosto de 2025 18:44:25.

KATIA CONCEICAO JONAS Servidor Geral
12/08/2025 18:45

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 03:13

Decorrido prazo de VANILDE CONSTANCIO DA SILVA em 02/08/2025 18:54.
02/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 19:45

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:08

Recebidos os autos
24/07/2025 14:08

Nomeado defensor dativo
21/07/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/07/2025 03:24

Decorrido prazo de VANILDE CONSTANCIO DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/07/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2025 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707812-86.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANILDE CONSTANCIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por VANILDE CONSTÂNCIO DA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, a autora afirma que não celebrou contrato de empréstimo nem solicitou cartões junto à ré.

Alega que, em contato com representantes da ré, foi informado que para anulação do empréstimo seria necessária a quitação da dívida e o envio de documentos por email, mas não confiou em realizar tal procedimento.

Por isso, requer a declaração de nulidade dos negócios jurídicos celebrados e a restituição em dobro dos valores descontados.

A ré, em contestação, argui preliminar de impugnação ao valor da causa e incompetência pela complexidade da causa.

No mérito, defende a regularidade da contratação feita em 23/07/2024 intermediada pela consultora Darlise Montanha Larraury e que foram transferidos para a conta da autora o valor do empréstimo de R$ 7.866,72 e posteriormente os valores de dois saques pelo cartão de R$ 1.559,04 cada.

A autora se manifestou em réplica e apresentou os extratos da sua conta bancária dos meses de julho a setembro de 2024.

Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas, nos termos do art. 337.

CPC.

Inadmito o pedido contraposto da ré, pois a parte não se enquadra no rol dos legitimados a formularem pretensão perante os Juizados Especiais Cíveis (art. 8º, II).

Rejeito a preliminar de incompetência, por não entender pela necessidade de produção de prova pericial para a solução da causa, que se apresenta de menor complexidade.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois estipulado conforme o proveito econômico buscado pela autora com a ação.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

A controvérsia recai sobre a efetiva contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado.

Dito isso, a ré se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do negócio jurídico celebrado, com a juntada do contrato assinado e acompanhado de documentos pessoais da autora e dos comprovantes de transferência do empréstimo e de dois saques complementares.

Embora afirme não ter realizado o contrato, os extratos anexados pela própria autora comprovam que os valores foram depositados na sua conta e utilizados para finalidade diversa.

Portanto, considerando que o fundamento do pedido da autora não foi eventual abusividade do contrato, mas, sim a sua inexistência, os pedidos merecem rejeição, pois restou cabalmente demonstrado nos autos a sua celebração e a realização de saques complementares.

Ainda que se questionasse a abusividade da reserva de margem consignável, é firme o entendimento de que o contrato é válido, especialmente nas hipóteses em que há o efetivo uso do cartão ou a realização de saques complementares: CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES.

NATUREZA DO CONTRATO PRESERVADA.

ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para o Código de Defesa do Consumidor não basta que a vontade do consumidor seja livre, que não haja de sua parte erro, dolo ou coação.

Além de livre, a vontade só se forma se presente o consentimento informado; se o consumidor tiver a exata noção da natureza do negócio celebrado e do conteúdo econômico da obrigação, não apenas no momento da formalização do vínculo, mas também durante toda a sua execução. 2.

A adesão ao contrato de cartão de crédito consignado utilizado para pagar diversas compras em estabelecimentos comerciais e saques complementares e sucessivos (3 saques adicionais) entre 2016 e 2018 (ID 45507611) mostra que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade do negócio celebrado e da forma de pagamento. 3.

Revela-se contraditória a postura do consumidor que, ao tempo em que usa e aproveita o cartão de crédito (com diversos saques e compras), pede anulação do negócio sob alegação de que foi induzido a crer que celebrara contrato de empréstimo. 4.

Se a prova dos autos mostra de forma contundente que a parte autora conhecia as características do negócio, merece prestígio a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 5.

Recurso conhecido e desprovido. 6.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor da causa.

A exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida. (Acórdão 1698172, 07064416420228070017, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 18/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos da autora e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e extingo sem resolução do mérito o pedido contraposto da ré, com base no art. 8º, §1º da Lei 9099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 24 de junho de 2025, 13:51:17.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
24/06/2025 16:19

Recebidos os autos
24/06/2025 16:19

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707812-86.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANILDE CONSTANCIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Dê-se vista à parte requerida quanto ao documento anexado pela autora (ID 233576639), conforme decisão retro.

Após, anote-se conclusão para julgamento.

Recanto das Emas/DF, 13 de maio de 2025, 14:15:56.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
13/05/2025 15:01

Recebidos os autos
13/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/05/2025 15:03

Decorrido prazo de VANILDE CONSTANCIO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:08

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2025 16:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/04/2025 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 14:38

Recebidos os autos
08/04/2025 14:38

Outras decisões
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de VANILDE CONSTANCIO DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/03/2025 15:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/03/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/01/2025 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 15:24

Recebidos os autos
20/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de VANILDE CONSTANCIO DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
13/11/2024 17:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 02:45

Recebidos os autos
12/11/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2024 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 15:17

Recebidos os autos
23/09/2024 15:17

Outras decisões
20/09/2024 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/09/2024 14:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/09/2024 13:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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